Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 475-I - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇALEI REVOGADA

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. LEI REVOGADA
§ 1 º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. LEI REVOGADA
§ 2 º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. LEI REVOGADA
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