Artigo 357 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgado improcedente o pedido de exibição, quando não se verificar prova da existência dos documentos apontados na petição inicial, nos termos do art. 357 do CPC/73, cabendo ao autor comprovar que a parte ré possui os documentos pleiteados. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.555070-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, que julgou procedente a ação de Exibição de Documentos movida por (...) e Outros. 2. Prospera o argumento da parte apelante quanto à ausência de fixação, na sentença, de prazo razoável para apresentação dos documentos necessários ao cumprimento da medida. Assim, hei por bem estabelecer o prazo de cinco dias, conforme artigo 357 do CPC/73. 3. Quanto à condenação em custas processuais não merece reforma o julgado, que dividiu igualmente o ônus, em razão da sucumbência recíproca. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0010745-97.2014.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  06/10/2020, data da publicação:  06/10/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃOOU DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.776.467/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)