Artigo 8 - Lei de Execução Hipotecária / 1971

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022).2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022.2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob ...

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...o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição.3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015).5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015.6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971.7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral.8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.996.063/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)

PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por (...), em face de acórdão que deu provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbencial estabelecido na sentença, observada a gratuidade judiciária já deferida à parte autora, ora apelada. 2. Em suas alegações, a parte embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) o Art. 26-A, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2016, revogou o art. 34...

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..., do Decreto-Lei nº 70/66 e o art. 8º, da Lei Federal 5.741/1971, que impunham como marco final para possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.; b) a alteração legislativa tem aplicabilidade apenas para contratos firmados posteriormente a vigência da mudança legislativa em comento. A Constituição da República garante o respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) não sendo possível que a lei, ao arrepio da segurança jurídica, desfaça o acordo de vontade entabulado através do instrumento contratual; c) em se tratando de direito material, como é o caso dos autos, tendo em vista que a purgação da mora é temática pertinente ao direito civil, adota-se o princípio da retroatividade mínima das normas; d) deve ser expressamente apreciada a questão sobre a aplicação da redação nova do art. 39, II, da Lei Federal nº 9.514/1997, bem como a possibilidade de contrato anterior a vigência da Lei Federal nº 13.465/2016 ser alterado por esta norma, sem respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Ademais, apesar da existência de precedentes judiciais admitindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, por aplicação subsidiária do art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1996 às operações de financiamento imobiliário, com base no permissivo do art. 39, II, da Lei 9.514/97, observa-se que a partir da vigência da Lei 13.465/2017 (em 11/07/2017), dito permissivo legal passou a se restringir aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca, conforme se infere da leitura da nova redação do supracitado art. 39, veja-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...)II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" Na lide, vigia, portanto, à época em que fora negado à autora o direito à purgação da mora, a redação do art. 39, II, da Lei 9.514/9 já com as modificações introduzidas pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de acordo com a própria documentação acostada aos autos pelo apelado (id.s 4058200.1706920 e 4058200.1706293), onde consta a parcela do contrato de financiamento, para fins de consignação, atinente ao mês de agosto de 2017, data posterior à consolidação da propriedade aqui já referida, inexistindo, desta forma, qualquer possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato discutido na presente ação." 7. Neste julgamento, coube a esta Segunda Turma estabelecer que a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação imediata e incide sobre todos os procedimentos de execução de créditos garantidos por propriedade fiduciária de bens imóveis, sendo irrelevante terem sido os contratos celebrados, a mora constituída ou consolidada a propriedade em datas anteriores ao seu início de vigência (12/07/2017), devendo, a hipótese da lide, seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do "tempus regit actum". Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. 8. Assim, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0801759-34.2019.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/05/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam (TRF-5, PROCESSO: 08061798020174058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)