Artigo 80 - Lei nº 5692 / 1971

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 77 DA LEI Nº 5.692/1971. CARÊNCIA DE ENSINO NA REGIÃO NORTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre transposição de servidora do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração ...

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...Federal, cuja base normativa, em atendimento ao Princípio da Legalidade, possui seus requisitos previstos principalmente na Emenda Constitucional nº 60/2009, na Lei Complementar nº 41/1981, na Lei n° 12.249/2010, na Lei nº 13.681/2018 (ab-rogadora da Lei nº 12.800/2013) e, ainda, no Decreto nº 8.365/2014, no Decreto nº 9.324/2018, no Decreto nº 9.823/2019, entre outros atos normativos infralegais. 2. "Professores leigos" é o termo usual referente aos profissionais que, embora não possuíssem a regular formação ao exercício do magistério exigida pela Lei nº 5.692/1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), ainda assim foram contratados pelos recém transformados Estados em razão da premente necessidade que havia, à época, de levar o ensino básico aos vilarejos mais inóspitos da Região Norte. 3. Ciente dessa carência, o legislador ordinário previu na aludida Lei diversos mecanismos hábeis a viabilizar a contratação de professores sem a devida formação como, a título de exemplo, dispunham os arts. 77 a 80 da Lei nº 5.692/1971. 4. Em homenagem à Teoria do Fato Consumado e em respeito ao valiosíssimo grupo do magistério, integrado por professores aos quais incumbe a imprescindível formação de todas as demais profissões, a deficiência inicial em suas titulações deve ser vista como ato de necessidade; não como empeço ao direito que lhes foi constitucionalmente reconhecido. 5. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 6. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF-1, AC 1000600-28.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 77 DA LEI Nº 5.692/1971. CARÊNCIA DE ENSINO NA REGIÃO NORTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...

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...JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre transposição de ex-servidora do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal, cuja base normativa, em atendimento ao Princípio da Legalidade, possui seus requisitos previstos principalmente na Emenda Constitucional nº 60/2009, na Lei Complementar nº 41/1981, na Lei n° 12.249/2010, na Lei nº 13.681/2018 (ab-rogadora da Lei nº 12.800/2013) e, ainda, no Decreto nº 8.365/2014, no Decreto nº 9.324/2018, no Decreto nº 9.823/2019, entre outros atos normativos infralegais. 2. "Professores leigos" é o termo usual referente aos profissionais que, embora não possuíssem a regular formação ao exercício do magistério exigida pela Lei nº 5.692/1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), ainda assim foram contratados pelos recém transformados Estados em razão da premente necessidade que havia, à época, de levar o ensino básico aos vilarejos mais inóspitos da Região Norte. 3. Ciente dessa carência, o legislador ordinário previu na aludida Lei diversos mecanismos hábeis a viabilizar a contratação de professores sem a devida formação como, a título de exemplo, dispunham os arts. 77 a 80 da Lei nº 5.692/1971. 4. Em homenagem à Teoria do Fato Consumado e em respeito ao valiosíssimo grupo do magistério, integrado por professores aos quais incumbe a imprescindível formação de todas as demais profissões, a deficiência inicial em suas titulações deve ser vista como ato de necessidade; não como empeço ao direito que lhes foi constitucionalmente reconhecido. 5. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem. 6. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 7. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 8. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 9. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 10. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal STF. 11. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 repercussão geral). 12. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 13. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 14. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma com eficácia exaurida. 15. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 16. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 17. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 18. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 1004701-35.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 77 DA LEI Nº 5.692/1971. CARÊNCIA DE ENSINO NA REGIÃO NORTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre transposição de servidora do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração ...

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