Artigo 1 - Lei nº 5371 / 1967

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE TERRAS POR INDÍGENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA FUNAI. SENTENÇA ANULADA COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por autores, FUNAI e União, bem como remessa necessária, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu a responsabilidade da União e da FUNAI por danos morais e materiais decorrentes de invasão de terras por indígenas entre 2006 e 2008. O juízo de ...

+668 PALAVRAS

...primeiro grau concedeu parte das indenizações pleiteadas. A União alegou sua ilegitimidade passiva, bem como nulidades na sentença, ausência de responsabilidade e excesso na fixação de valores indenizatórios. A FUNAI também impugnou sua legitimidade passiva, sua responsabilidade e o quantum das indenizações. Os autores, por sua vez, buscaram a majoração das indenizações fixadas e a revisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a União e a FUNAI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes da invasão indígena; (iii) analisar a eventual nulidade da sentença; (iv) verificar a adequação das indenizações fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é verificada a partir da teoria da asserção, analisando-se as alegações da petição inicial. No caso, não foi atribuída à União qualquer conduta específica ou omissão que justifique sua responsabilização. A causa de pedir contra a União foi introduzida apenas na réplica, de forma extemporânea, o que torna procedente o agravo retido e impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 4. A apelação da FUNAI quanto à sua ilegitimidade passiva não foi conhecida, pois a matéria foi decidida anteriormente e não foi objeto de impugnação oportuna, estando, portanto, preclusa. Ademais, mesmo que conhecida, a FUNAI foi validamente apontada na inicial como responsável pela suposta entrega de relatório antropológico que teria instigado a invasão. 5. A sentença é parcialmente nula por afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 492), pois reconheceu a responsabilidade civil com base em fundamento não constante da causa de pedir (atraso na reintegração da posse), sem examinar o fundamento alegado na inicial (divulgação de relatório preliminar antropológico), o que caracteriza julgamento extra petita. A nulidade, contudo, não impõe retorno dos autos à origem, sendo possível o julgamento do mérito pelo Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. 6. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada no art. 37, § 6º da Constituição, consagra a teoria do risco administrativo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade é objetiva, surgindo o dever de indenizar desde que haja: a) ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva) do ente estatal; b) dano (patrimonial ou extrapatrimonial); e c) nexo de causalidade. Contudo, há excludentes de responsabilidade nos seguintes casos: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa de terceiro; c) caso fortuito e d) força maior. 7. No caso, o relatório preliminar elaborado pela FUNAI está dentro de suas atribuições legais, sendo legítima sua divulgação aos indígenas, à luz dos princípios da publicidade e da transparência. Não há prova de que a FUNAI tenha instigado ou participado da invasão, de modo que não restou comprovada a existência de ato ilícito. Ausente o ato ilícito, inexiste responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo retido da União provido. Apelação da FUNAI parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Remessa necessária provida. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, com base na teoria da asserção. 2. Matérias de ordem pública, como legitimidade, estão sujeitas à preclusão lógica e consumativa, não podendo ser reanalisadas após o trânsito em julgado da decisão que as enfrentou. 3. A mera divulgação de relatório antropológico preliminar pela FUNAI aos indígenas, nos limites de sua atuação legal, não configura ato ilícito. 4. Ausente prova da participação efetiva da FUNAI na invasão perpetrada pelos indígenas, não está caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos danos dela decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 232; CPC/2015, arts. 11, 141, 329, II, 492 e 1.013, § 3º, II e IV; Lei nº 5.371/1967, art. 1º, III; Lei nº 6.001/1973, art. 7º; CC, art. 932, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, 3ª Turma, rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27.08.2020. (TRF-4, ApRemNec 5001876-30.2018.4.04.7014, 12ª Turma, Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Julgado em: 07/05/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERESSE JURÍDICO DA FUNAI. SUSPEITA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha do art. 18 da Lei nº 6.001/73 e do art. 26, §1º, da Lei nº 14.701/2023, as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ...

+85 PALAVRAS

...ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade indígena. Isso decorre do regime jurídico-constitucional da posse indígena, que garante o usufruto exclusivo de suas terras pelos povos indígenas, segundo o art. 23, §2º, da Constituição Federal. 2. Diante das informações encaminhadas pelas áreas técnicas da FUNAI, dando conta da suspeita de arrendamento de terra indígena, e considerando que à autarquia compete garantir a posse permanente das terras que os indígenas habitam, na linha do art. 1º, inc. I, b, da Lei nº 5.371/1967, seu interesse no feito parece incontestável, configurando a hipótese da assistência simples, na linha do art. 119 do CPC, a justificar o processamento do feito perante a Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5023320-05.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, Julgado em: 04/12/2024)