Art. 17 oculto » exibir Artigo
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
§ 2º (Vetado).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 18
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DE TERRAS INDÍGENAS. ARRENDAMENTO. ILEGALIDADE. FUNAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As terras indígenas, propriedade da União e destinadas à posse permanente dos indígenas, são insuscetíveis de exploração por não-indígenas, nos termos do art. 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). 2. Mantida a FUNAI na ação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-4, AG 5022236-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 05/02/2025)
05/02/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DE TERRAS INDÍGENAS. ARRENDAMENTO. ILEGALIDADE. FUNAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As terras indígenas, propriedade da União e destinadas à posse permanente dos indígenas, são insuscetíveis de exploração por não-indígenas, nos termos do art. 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). 2. Mantida a FUNAI na ação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-4, AG 5022492-09.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 05/02/2025)
05/02/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA