Artigo 139 - Lei nº 4328 / 1964

  ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. MONTANTE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.237/1991. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 revogou a Lei nº 8.237/1991, mas manteve (em seu art. 18) a garantia de que todo militar ou beneficiário de pensão militar deve receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, ao menos o valor do salário mínimo vigente, devendo a administração pública pagar a complementação correspondente ...

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...à diferença encontrada. Trata-se de preceito normativo favorável ao servidor ou ao beneficiário, e também expressamente dirigido a todos os benefícios já concedidos (incluindo os implantados com base no art. 139 da Lei nº 4.328/1964, sob pena de violação à isonomia), razão pela qual é devida elevação do valor da pensão por morte para o equivalente a um salário mínimo.  No caso dos autos, a autora é pensionista de militar da Marinha, com DIB em novembro de 2000. Com fundamento no art. 139 da Lei nº 4.328/1964 (segundo a qual, por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar teria direito a tantas cotas do soldo quantos forem os anos de serviço, até o máximo de 30), a administração militar calculou o valor da pensão por morte considerando o soldo proporcional de 4/30, uma vez que o instituidor da pensão, no momento da reforma por invalidez definitiva (Portaria nº 3.829, de 18/12/1968),  encontrava-se na graduação de Soldado, contando com quatro anos, um mês e quatorze dias de serviço ativo. Por força do art. 18 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o valor do benefício deve ser elevado para o equivalente a um salário mínimo, cabendo à administração quitar as diferenças encontradas. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-98.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021)