Art. 35.
Indenização é o quantitativo em dinheiro ou a prestação de serviços devidos ao militar ou a seus dependentes declarados, além dos vencimentos, para atender às despesas decorrentes de obrigações impostas pelo desempenho do cargo, função, comissão que lhe fôr atribuída. LEI REVOGADA
§ 1º As indenizações compreendem:
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a) Diárias;
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b) Ajuda de custo;
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c) Transporte;
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d) Representação.
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§ 2º Para fins de cálculo das indenizações tomar-se-á por base o valor do sôldo do pôsto ou graduação que o militar efetivamente possui.
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