Art. 36.
Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias da alimentação e pousada e serão devidas ao militar durante o período de seu afastamento efetivo, por motivo de serviço, de sua Organização Militar. LEI REVOGADA
§ 1º As indenizações de que trata êste artigo compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada.
LEI REVOGADA
§ 2º A Diária de Alimentação será devida inclusive nos dias de partida e de chegada do militar à sede.
LEI REVOGADA
Art. 37.
O valor da Diária de Alimentação é igual a um dia de sôldo: LEI REVOGADA
a) de General-de-Exército, para os Oficiais Generais;
LEI REVOGADA
b) de Coronel, para os Oficiais Superiores;
LEI REVOGADA
c) de Capitão, para os Capitães, Capitães-Tenentes e Oficiais Subalternos;
LEI REVOGADA
d) de Subtenente, para os Subtenentes, Suboficiais e Sargentos;
LEI REVOGADA
e) de Cabo engajado, para as praças inferiores a 3º Sargento.
LEI REVOGADA
Art. 38.
O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação. LEI REVOGADAArt. 39.
Compete ao Comandante da Organização Militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar e, sempre que fôr julgado necessário, se para isso houver meios, deverá concedê-las adiantadamente para posterior ajuste de contas por ocasião do primeiro pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à Organização Militar, condicionando-se o adiantamento à reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes. LEI REVOGADAArt. 40.
Não serão abonadas as diárias: LEI REVOGADA
a) nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação e o alojamento;
LEI REVOGADA
b) durante o afastamento da Organização Militar por menos de 8 (oito) horas;
LEI REVOGADA
c) cumulativamente com a ajuda de custo, exceto quando, nos dias de viagem, por qualquer meio de transporte em que a alimentação não esteja compreendida no custo das passagens;
LEI REVOGADA
d) quando fôr assegurada ao militar a alimentação em espécie pela Organização Militar a que pertence.
LEI REVOGADA