Art. 135.
O militar na inatividade remunerada fará jus, satisfeitas as condições estabelecidas nesta Parte: LEI REVOGADA
a) ao provento da inatividade;
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b) à diária de asilado.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. São extensivas ao militar na inatividade remunerada as disposições da Parte Primeira referentes a salário-família, assistência médico-hospitalar, serviços reembolsáveis e auxílio para funeral, no que lhe fôr aplicável.
LEI REVOGADA