Lei nº 14.194 (2021)

Lei 14194 / 2021

Lei nº 14.194

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/08/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 408, DE 20/08/2021 - D.O.U. DE 23/08/2021, P. 69: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III, VI E VII DO CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; INCISOS II, III E IV DO § 12 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 175 DO PROJETO DE LEI; ANEXO VIII - PRIORIDADES E METAS DO PROJETO DE LEI; INCISOS XXV, XXVI,XXIX, XXX E XXXI DO CAPUT E § 3º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; § 8º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º E § 10 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; § 21 DO ART. 62 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 65 DO PROJETO DE LEI; ART. 71 DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 7º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 75 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; INCISO II E INCISO III DO § 8º DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 3º, § 4º E 5º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 8º E § 9º DO ART. 92 DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO ART. 97 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 122 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 124 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 136 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "R" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 151 DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO CAPUT ART. 158 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO IV DO ANEXO II.
Promulgação partes vetadas: DOU DE 21/12/2021 P. 01.

EMENTA

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME)

ASSUNTO

NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .

CLASSIFICAÇÃO

ORÇAMENTO .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.194 / 2021 - Das transferências ao Sistema Único de Saúde

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS TRANSFERÊNCIAS

Das transferências para o setor público

Das transferências ao Sistema Único de Saúde

Art. 86.

Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 87.

As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão regulamentadas pelo Ministério da Saúde.

Art.. 88 - Subseção seguinte
Das demais transferências

Das transferências para o setor público (Subseções neste Seção) :

Das transferências voluntárias

Das transferências ao Sistema Único de Saúde

Das demais transferências

Disposições gerais