Lei nº 14.194 / 2021 - Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias
SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Arts.. 64 ... 66
- Subseção seguinte
Disposições gerais
Disposições gerais