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Lei nº 14.194 (2021)
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Histórico de alterações
Início
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Diretrizes gerais
Diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
Dos débitos judiciais
Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinamentos
Do Orçamento da Seguridade Social
Do Orçamento de Investimento
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Da limitação orçamentária e financeira
Da execução provisória do projeto de Lei Orçamentária
Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias
Disposições gerais
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos termos do disposto nos e
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual nos termos do disposto no
DAS TRANSFERÊNCIAS
Das transferências para o setor privado
Das subvenções sociais
Das contribuições correntes e de capital
Dos auxílios
Disposições gerais
Das transferências para o setor público
Das transferências voluntárias
Das transferências ao Sistema Único de Saúde
Das demais transferências
Disposições gerais
Disposições gerais
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E AOS SEUS DEPENDENTES
Das despesas com pessoal e dos encargos sociais
Das despesas com benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentes
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
DA TRANSPARÊNCIA
Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos
Disposições gerais
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
ANEXO
Promulgação de vetos
Lei 14194 / 2021
Lei nº 14.194
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
20/08/2021
VETO
Mensagem de veto
: MSG 408, DE 20/08/2021 - D.O.U. DE 23/08/2021, P. 69: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III, VI E VII DO CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; INCISOS II, III E IV DO § 12 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 175 DO PROJETO DE LEI; ANEXO VIII - PRIORIDADES E METAS DO PROJETO DE LEI; INCISOS XXV, XXVI,XXIX, XXX E XXXI DO CAPUT E § 3º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; § 8º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º E § 10 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; § 21 DO ART. 62 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 65 DO PROJETO DE LEI; ART. 71 DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 7º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 75 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; INCISO II E INCISO III DO § 8º DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 3º, § 4º E 5º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 8º E § 9º DO ART. 92 DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO ART. 97 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 122 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 124 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 136 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "R" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 151 DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO CAPUT ART. 158 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO IV DO ANEXO II.
Promulgação partes vetadas:
DOU DE 21/12/2021
P. 01.
EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Veto Parcial
REFERENDA
Economia (ME)
ASSUNTO
NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTO .
CHEFE DE GOVERNO
Jair Bolsonaro
Lei nº 14.194 / 2021 - Início
VER EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l14194
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
DAS TRANSFERÊNCIAS
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E AOS SEUS DEPENDENTES
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
DA TRANSPARÊNCIA
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES