Artigo 9 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECEBIMENTO DE AUXÍIO EMERGENCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ART. 10, ITEM 50, DO RDAER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELOS SUPERIORES DO MILITAR.1. A ação de origem foi ajuizada por militar da Aeronáutica com pedido de anulação de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e dos efeitos da sanção disciplinar aplicada ao autor, além de indenização por dano moral. Insurge-se a União Federal contra decisão de deferimento da tutela provisória para suspender os efeitos das anotações no prontuário funcional do autor e para ...

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...determinar a comunicação ao MPF sobre crimes de abuso de autoridade possivelmente cometidos contra o demandante.2. Diversamente do quanto decidido na decisão agravada, o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do agravado não se funda, propriamente, no recebimento de auxílio emergencial pelo militar, mas na omissão dessa informação à Organização Militar.3. A conduta do militar se amolda, ao menos em tese, à hipótese prevista pelo artigo 10, ‘50’ do Decreto nº 76.322/75, o que autoriza, por via de consequência, a instauração de procedimento administrativo disciplinar.4. Descaracterizada a hipótese de abuso de autoridade prevista pelo artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 em que se fundamentou a decisão agravada para determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual delito criminal praticado pela autoridade militar.5. No que toca à regularidade formal do procedimento, que não há qualquer alegação de violação às garantias do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, daí presumindo-se que o processo administrativo transcorreu nos limites legais e oportunizou ao agravado o pleno exercício de suas garantias constitucionais.6. Tal constatação afasta o outro fundamento da decisão agravada para determinar apuração de eventual delito pela autoridade militar, desta vez o artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e determinar ao Juízo de Origem que comunique ao MPF o teor deste acórdão.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003270-53.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Habeas Corpus nº 8016701-16.2022.8.05.0000 – Comarca de Remanso/BA Impetrante: Rafael Alves Souto Paciente: (...): Dr. Rafael Alves Souto (OAB/BA 58.613) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA Processo de 1º Grau: 8000987-08.2021.8.05.0208 Procurador de Justiça: Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães     ACÓRDÃO   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...

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...E MATERIALIDADE DELITIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS NO WRIT DE Nº 8027566-35.2021.8.05.0000, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21/09/2021.ALEGATIVAS DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, ARGUMENTANDO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PREJUDICIALIDADE. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19.05.2022, SENDO REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADA.   I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo Advogado, Dr. Rafael Alves Souto (OAB/BA 58.613), em favor de (...), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA.   II - Extrai-se da exordial que o paciente foi preso em flagrante em 28/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.             III - Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 28072412), o excesso de prazo para a prolação da sentença, pontuando que o último memorial escrito fora apresentado em 16/02/2022, aduzindo, assim, que o Magistrado a quo teria praticado o crime de abuso de autoridade previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019. Sustenta, ademais, a ausência dos indícios de autoria e materialidade delitiva, a violação ao princípio da presunção de inocência, a ofensa ao art. 316, p. único do CPP, argumentando que a prisão preventiva configura antecipação de pena.   IV - Informes judiciais (ID. 28570126) noticiam, in verbis: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial e denúncia apresentada pelo Ministério Público que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com (...) e FRANCILENE MOURÃO DA COSTA em 28/04/2021, convertida em preventiva em 03/05/2021, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Fazendo uma breve síntese cronológica, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece guarida. Vejamos: Em 16/08/2021, o Ministério Público denunciou os acusados nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei11.343/2006 (Id 127960979 - Parecer do Ministério Público). Em continuidade, isso no dia 20/08/2021, este Juízo notificou os acusados para apresentarem as suas defesas iniciais (Id 129243932). Em que pese formalmente citado, ao invés de ser apresentada a defesa para dar impulsionamento a marcha processual, no dia 26/08/21 o Patrono do ora Paciente renunciou ao mandado por questão de foro íntimo (Id 130740945 – Petição). Ato contínuo foi impetrado o HC 8027566-35.2021.8.05.0000. Apenas no dia 10/09/2021, houve a apresentação da defesa inicial do acusado (...) (Id 136776371 - Outros documentos), não o fazendo os demais. Somente no dia 27/09/2021, os demais réus apresentaram as suas defesas (143003567 – Petição; 43003598 – Petição e ID 143003598). No dia 29/09/2021, a designação de audiência de instrução e julgamento foi lançada no sistema PJE para o primeiro dia disponível em pauta, 22/10/2021, às 15:00 horas. No dia 08/10/2021, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, foi proferida decisão de reavaliação, mantendo a prisão preventiva do paciente. No dia da audiência, foi determinado o desmembramento do presente feito, retirando dos autos os réus (...) LANDIM e CLAUDOMIRO (...), em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido e não terem sido citados. Também foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, (...), IPC (...), ECP (...), (...), (...) e as testemunhas de Defesa: - (...), (...), (...). Em virtude da ausência de algumas testemunhas, foi redesignada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das faltantes arroladas e interrogatório dos réus. No ID 158607516, verifica-se a continuidade da audiência no 17/11/2021, onde foram ouvidas as testemunhas faltantes e interrogados os acusados. Entretanto, diante de um problema de conexão do Conjunto Penal de Juazeiro, o interrogatório do Sr. (...), representado pelo advogado DR. PABLO, foi adiado para o dia 25 de novembro de 2021, às 14h00min. No Id 65333666, foi juntado o termo de audiência, com interrogatório do Sr. (...) e encerrada a instrução processual. Aberto prazo para as partes apresentarem as suas alegações derradeiras, o fizeram nos Ids 166842088, 176783043, 176783054, 182150558. Laudo pericial definitivo juntado aos autos em 24.02.22. No id 18810730, foi encaminhado comprovante de envio de informações em HC ao E. Superior Tribunal De Justiça. Ressalte-se que nos presentes autos, os acusados FRANCILENE (...) e JOUBER (...) encontram-se em prisão domiciliar. No mais, realizada a conclusão pela Serventia Criminal, o autos se encontram conclusos para sentença, que será proferida na maior brevidade possível”. Em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que fora prolatada sentença condenatória em 19.05.2022.   V - Inicialmente, a alegativa de  ausência dos indícios de autoria e materialidade delitiva, assim como a ofensa ao princípio da presunção de inocência não merecem ser conhecidas, pois consubstanciam matérias já apreciadas por este órgão julgador, quando do julgamento de mandamus anteriormente impetrado em benefício do paciente (Habeas Corpus tombado sob o nº 8027566-35.2021.8.05.0000), tendo sido a ordem, na ocasião, conhecida parcialmente e, nesta extensão, concedida em parte, à unanimidade, em sessão do dia 21/09/2021 (certidão de Id. 19312271 dos autos do mencionado Writ).   VI - Lado outro, em consulta ao Sistema PJE, constata-se não mais persistir a coação narrada, uma vez que, em 19/05/2022, fora prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, fixando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, sendo revogada a custódia cautelar pela autoridade impetrada, expedindo-se o competente alvará de soltura.   VII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.   VIII – Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada prejudicada.      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8016701-16.2022.8.05.0000, provenientes da Comarca de Remanso/BA, em que figuram como impetrante, o advogado Dr. Rafael Alves Souto (OAB/BA 58.613), como paciente, (...) e, como impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer PARCIALMENTE da presente ação, e nesta extensão, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, fazendo-o pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8016701-16.2022.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 06/07/2022)

HABEAS CORPUS - TORTURA - LESÃO CORPORAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - CONCURSO DE PESSOAS - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DO FIM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Quando revisada a prisão cautelar do paciente dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único do CPP, não há que se falar em ilegalidade por violação ao referido dispositivo do Código de Processo Penal. - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, pendendo da análise dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e diligência da autoridade judiciária no impulso do processo penal) e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. - Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal se os autos demonstram a proximidade de seu encerramento. - Se a autoridade judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao processo e verificadas as regulares movimentações no andamento processual inexiste demora excessiva a amparar a alegação de afronta ao art. art. 9º, II da Lei 13.869/19. - Ordem Denegada. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.195150-4/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 07/10/2021)