I - a Casa Civil;
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II - a Secretaria de Governo;
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III - a Secretaria-Geral;
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IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
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V - o Gabinete de Segurança Institucional; e
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§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:
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I - o Conselho de Governo;
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II - o Conselho Nacional de Política Energética;
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III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;
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IV - o Advogado-Geral da União; e
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V - a Assessoria Especial do Presidente da República.
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§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:
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I - o Conselho da República; e
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II - o Conselho de Defesa Nacional.
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