Lei nº 13.844 (2019)

Lei 13844 / 2019

Lei nº 13.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 254, DE 18/06/2019 - DOU DE 19/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 5º; Inciso XVI do art. 24; Inciso XXXVII do art. 31; Inciso XXI do art. 37; Inciso VII do art. 38; IInciso VII do art. 39; Art. 72; Inciso VIII do art. 85; Art. 62; Incisos XXXIX do art. 31 e XXXII do art. 32; Inciso VI do art. 36; Alíneas aj e ak do inciso I do art. 56; scritos: § 4º do art. 21; § 2º do art. 22; Inciso XXIV do art. 26; Inciso XXXVIII do art. 31; Inciso XIII do art. 37.

EMENTA

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.844 / 2019 - Da Casa Civil da Presidência da República

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DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARENOMEADO/EXCLUÍDO

Da Casa Civil da Presidência da RepúblicaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 3º

À Casa Civil da Presidência da República compete:

MAIS

REVOGADO

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ALTERADO

a) na coordenação e na integração das ações governamentais; ALTERADO

b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; REVOGADO

b) REVOGADO

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ALTERADO

d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; ALTERADO

e) na coordenação política do governo federal; e ALTERADO

f) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ALTERADO

e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ALTERADO

f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e ALTERADO

g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ALTERADO

e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ALTERADO

g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ALTERADO

II - publicar e preservar os atos oficiais.

MAIS

ALTERADO

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

MAIS

ALTERADO

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

MAIS

ALTERADO