Lei nº 13.844 (2019)

Lei 13844 / 2019

Lei nº 13.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 254, DE 18/06/2019 - DOU DE 19/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 5º; Inciso XVI do art. 24; Inciso XXXVII do art. 31; Inciso XXI do art. 37; Inciso VII do art. 38; IInciso VII do art. 39; Art. 72; Inciso VIII do art. 85; Art. 62; Incisos XXXIX do art. 31 e XXXII do art. 32; Inciso VI do art. 36; Alíneas aj e ak do inciso I do art. 56; scritos: § 4º do art. 21; § 2º do art. 22; Inciso XXIV do art. 26; Inciso XXXVIII do art. 31; Inciso XIII do art. 37.

EMENTA

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.844 / 2019 - Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

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DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da RepúblicaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 10.

Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

MAIS

REVOGADO

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ALTERADO

II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ALTERADO

III - coordenar as atividades de inteligência federal; ALTERADO

IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal; ALTERADO

V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ALTERADO

VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

MAIS

ALTERADO

a) pela segurança pessoal:
~~1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;~~
~~2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e~~
~~3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e~~ ALTERADO

b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; ALTERADO

VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ALTERADO

VIII - planejar e coordenar: ALTERADO

a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ALTERADO

b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ALTERADO

IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; ALTERADO

X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e ALTERADO

XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos. ALTERADO

Parágrafo único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. ALTERADO