Lei nº 13.675 (2018)

Lei 13675 / 2018

Lei nº 13.675

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 321, DE 11/06/2018 - DOU DE 12/06/2018, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:INCISO XVIII DO ART. 5º; INCISO XIV DO ART. 6º; INCISO IX DO § 2º ART. 9º; § 3º DO ART. 9º; INCISO III DO ART. 8º; § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, ALTERADO PELO ART. 46 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; ART. 44; INCISO III DO ART. 9º; INCISO XXIV DO ART. 5º.

EMENTA

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO , COMPETÊNCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) , POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PÚBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMÔNIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ÓRGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , SOCIEDADE .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PÚBLICA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.675 (2018)

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei nº 13.675 Apenas leis sem revogação expressa

Lei nº 13.675 / 2018 Da Transparência e da Integração de Dados e Informações

Art. 35, VI - enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 14.899, de 2024)

Redação de 17/06/2024

Lei nº 13.675 / 2018 Da Transparência e da Integração de Dados e Informações

Art. 35, Parágrafo único. Para fins de ampliação da integração dos dados e informações relacionados ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, será garantida a interoperabilidade, no que couber, do Sinesp com o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, de que trata a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação. (Incluído pela Lei nº 14.899, de 2024)

Redação de 17/06/2024

Lei nº 13.675 / 2018 Dos Princípios

Art. 4, IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário; (Redação dada pela Lei nº 14.751, de 2023)

Redação de 12/12/2023

Lei nº 13.675 / 2018 Dos Princípios

Art. 4º-A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023)

Redação de 12/12/2023

Lei nº 13.675 / 2018 Dos Princípios

Art. 4-A, Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023)

Redação de 12/12/2023

Lei nº 13.675 / 2018 Da Comp osição do Sistema

Art. 9, § 2, XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27 no Inciso IV do caput do art. 51 e no Inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

Redação de 10/01/2023