Lei nº 13.675 (2018)

Lei 13675 / 2018

Lei nº 13.675

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 321, DE 11/06/2018 - DOU DE 12/06/2018, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:INCISO XVIII DO ART. 5º; INCISO XIV DO ART. 6º; INCISO IX DO § 2º ART. 9º; § 3º DO ART. 9º; INCISO III DO ART. 8º; § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, ALTERADO PELO ART. 46 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; ART. 44; INCISO III DO ART. 9º; INCISO XXIV DO ART. 5º.

EMENTA

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO , COMPETÊNCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) , POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PÚBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMÔNIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ÓRGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , SOCIEDADE .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PÚBLICA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.675 / 2018 - Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

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Art. 3º

Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

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