Artigo 87 - Lei nº 13.324 / 2016

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001744-45.2022.4.03.6307 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BEATRIZ DOS SANTOS CARAMELO SAUER Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP       EMENTA   ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...

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...RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS.   1. Pedido de pagamento gratificação pelo desempenho de atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo patamar de servidores ativos. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: "(...) Trata-se de ação pelo rito comum proposta por BEATRIZ DOS SANTOS CARAMELO SAUER em face do INSS, com escopo de incrementar o percentual de incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS em seu benefício de aposentadoria. Aduz a autora ser servidora aposentada do INSS, com direito à paridade, e que não teria sido contemplada adequadamente com a incorporação da GDASS a seus proventos de aposentadoria. A controvérsia cinge-se à existência de direito de incorporação da GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos a proventos de aposentadoria de servidor em gozo de regime de paridade, após a edição da Lei n. 13.324/16, cuja dicção prescreve: Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: [...]; VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; Parágrafo único.  A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. A opção, portanto, poderia ser realizada pelo aposentado, mas desde que, antes da aposentadoria, tivesse percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses. No caso, a autora é aposentada desde 23/09/1996. Desta forma, tal como aponta o INSS, "a parte autora não faz jus à incorporação da Gratificação de Desempenho assegurada pela Lei 13.324/2016, haja vista que, na data da aposentadoria, não contavam ainda com 60 (sessenta) meses de percepção da Gratificação de Desempenho, sendo este o principal critério para a incorporação". Neste sentido: E M E N T A     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DE PARIDADE: INÍCIO DO CICLO DE AVALIAÇÃO. LEI 13.324/2016. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposto pela autora, servidora aposentada do INSS, contra sentença que reconsiderou o deferimento da assistência judiciária gratuita e julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos termos previstos na Lei nº 13.324/2016, em 70 (setenta) pontos, formulado sob o argumento de ser titular do direito à paridade. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado por invalidez, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, não abrange parcela remuneratória de caráter variável, limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico. 4. É devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no pagamento da gratificação aos servidores da ativa, tendo em vista a falta das necessárias avaliações de desempenho. 5. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. 6. A partir de 1º de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 8. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 9. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 10. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 11. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 12. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter "percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria", o que não ocorreu no caso em tela. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000514-66.2020.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO). Nessa linha, a parte autora não tem direito à incorporação em face da clara literalidade do parágrafo único do art. 87, da Lei n. 13.324/2016. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. (...)". 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...)   (...)     4. Dado provimento ao Recurso interposto, com fundamento no artigo 932, V, c, do CPC, bem como no art. 2º, § 3º da Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos:   "No julgamento do Tema Repetitivo 294, a TNU firmou a seguinte tese:" A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade". 5. No caso em tela, a parte autora comprovou a condição de aposentada da carreira de seguro social (ID 303580808), fazendo jus à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos sobre a aposentadoria recebida. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo patamar assegurado aos servidores ativos, observado o limite mínimo de 70 pontos, bem como ao pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. O montante será calculado pela contadoria do juízo de origem, nos termos da Resolução CJF 658/2020.   5. Agravo interno do INSS em que alega:   (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 6. Indefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que não há determinação de suspensão dos processos em tramitação que versem sobre o objeto do Tema 1289 do STF. 7. Cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos:  […]  § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas.  […]  8. No caso concreto, a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e a sentença recorrida encontra-se em confronto com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Repetitivo 294.   9. Assim, não obstantes as alegações da Agravante, é caso de  provimento do Recurso Interposto pela parte autora. 10. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50017444520224036307, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 25/07/2025, DJEN DATA: 30/07/2025)

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI Nº 13.324/2016. POSSIBILIDADE. 1- O fato de o autor ter recebido a GDAR a partir de dezembro de 1990 até o momento de sua aposentadoria, em decorrência de decisão judicial, não afasta o seu direito a ter computado o mencionado período para fins de incorporação aos seus proventos de aposentadoria. 2- A Lei nº 13.324/2016 não faz qualquer ressalva -  e nem poderia - restringindo a incorporação da gratificação de desempenho apenas àqueles que a receberam ...

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...na via administrativa. 3 - O servidor ultrapassou em muito o período de 60 (sessenta) meses de recebimento da gratificação de desempenho exigido para a incorporação a seus proventos de aposentadoria, nos termos do parágrafo único, do art. 87, da Lei nº 13.324/2016. 4 - O requerimento administrativo foi realizado em dentro do prazo estabelecido pelo art. 89, da Lei nº 13.324/2016. 5 - O §2º, do art. 6º, da Orientação Normativa SEGP/MP 5/16 assegura que "Para fins do cômputo dos sessenta meses serão consideradas todas as gratificações de desempenho percebidas ao longo da vida funcional do servidor, do aposentado ou do instituidor da pensão no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." 6 - Apelação improvida. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50017785820204036123, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 30/07/2024, DJEN DATA: 02/08/2024)