Lei nº 13.324 (2016)

Lei nº 13.324 / 2016 - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

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DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

Art. 9º

A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12 . É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 4º A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º, na forma estabelecida em ato do Presidente da Embratur, observados os seguintes limites:
I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; e
II - GQ II para até 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 7º As GQ I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VI-B." (NR)
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Art. 10.

Os Anexos VI e VI-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XV e XVI , respectivamente.

Art. 11.

A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida do Anexo VI-B , na forma do Anexo XVII .
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Art.. 12  - Capítulo seguinte
 DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS
DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET E DOS SERVIDORES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC
DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO
DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA
DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS - IEC E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS - CENP
DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO