Artigo 12 - Lei nº 13021 / 2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RS. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. A ausência do responsável técnico no momento da fiscalização realizada no estabelecimento, foi justificada pelo afastamento do profissional, por motivo de saúde, conforme atestado médico. II. A não comunicação do fato ao Conselho Regional é, por si só, insuficiente para respaldar a autuação do estabelecimento, porquanto (a) na esteira da Resolução n.º 596, o afastamento por motivo de saúde enseja a aplicação conjugada do artigo 6.º, inciso I, da Lei n.º 13.021/2014, e artigo 17 da Lei n.º 5.991/1973, o que é reforçado pelo artigo 12 da Lei n.º 13.021/2014; (b) a data da autuação coincide com o primeiro dia da licença médica, de modo que, naquele momento, não era exigível que já houvesse a designação de um profissional substituto ou aviso prévio ao Conselho Regional, e (c) ainda que o Conselho Regional tenha indeferido o recurso administrativo, sob o argumento de que se tratava de consulta médica, previamente agendada, consta nos autos documento que atesta a necessidade de afastamento do responsável técnico de suas atividades profissionais, por um período de 15 (quinze) dias. III. Considerando a aparente legalidade da ausência do responsável técnico, a existência de risco de dano ao(à) agravante - com a possível inscrição em órgãos de proteção ao crédito, o que prejudicaria o desempenho da atividade empresarial -, e a reversibilidade da medida, caso reconhecida, ao final, a improcedência do pleito anulatório, é de se acolher a pretensão recursal. (TRF-4, AG 5038631-70.2023.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 04/04/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011643-28.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 02/08/2023, Intimação via sistema DATA: 03/08/2023)

  DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 1º DA LEI 5.724/1971). ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR DISSOCIAÇÃO DE BASE LEGAL INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO CFF 566/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INFRACIONAL E EXCESSO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.  1....

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... Quanto à inconstitucionalidade do critério legal de cálculo do valor da multa, cabe registrar que foi aventada em relação à infração prevista no artigo 24 da Lei 3.820/1960, que é a que consta da execução fiscal, porém não corresponde à descrição contida nos autos de infração (artigo 15 da Lei 5.991/1973), conforme acima destacado. Seja como for, junto à Suprema Corte, prevalecem precedentes, específicos quanto à norma legal em referência, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos, em violação ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Não cabe reputar constitucional a distorção, que se pretende, com cobrança de multas administrativas automática e anualmente reajustadas pelo valor do salário mínimo, já que a lei anual editada para tal efeito é destinada, especificamente, a concretizar garantia fundamental a favor dos segurados da Previdência Social e trabalhadores nas condições exclusivas do artigo 201, § 2º, e artigo 7º, IV e VII, ambos da Lei Maior, não extensível sequer aos demais segurados e trabalhadores. Logo, não existe na Constituição Federal tratamento de vinculação, indexação e reajuste automático ao salário mínimo, prevista para categorias sociais especialmente protegidas, capaz de ser aproveitável ou extensível à categoria normativa de multas administrativas, que são sanções cujo privilégio não pode ser maior do que o conferido, em geral, a proventos e salários neste tocante. A hipótese dos autos não versa sobre multa processual penal por abandono do processo (ADI 4.398), mas sobre multa administrativa, objeto de julgamentos específicos da Suprema Corte, cujo montante é diretamente indexado ao salário mínimo, de tal sorte que o respectivo valor sofre atualização anual, assim como o próprio fator a que indexado, exatamente o efeito de vinculação que é constitucionalmente vedado (artigo 7º, IV, CF). Declarada inconstitucionalidade da norma que alterou anterior, esta tem sua eficácia restabelecida pelo efeito repristinatório de nulidade decretada, conforme assente na jurisprudência constitucional. Não se trataria, assim, de anular a autuação e reputar inexistente a infração, cabendo apenas apurar o valor da multa aplicável, restabelecendo a eficácia da norma originária, com a observância das regras de atualização e conversão de moeda previstas na legislação.2. Afastado o fundamento adotado na sentença, prossegue-se no exame das demais questões suscitadas pela embargante e discutidas no processo, nos termos do artigo 1.013, § 2º, CPC.3. Quanto à alegação de nulidade formal de certidões de dívida ativa, em razão da divergência entre o fundamento legal das autuações administrativas, que geraram a inscrição em dívida ativa, e a própria fundamentação legal do título executivo, que lastreou a execução fiscal, não procede. Não existe dissociação essencial entre conduta fática imputada e fundamento legal da autuação, de modo a afastar a materialidade da infração, à luz da legislação. 4. Procede, contudo, o cerceamento na via administrativa, por exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para a admissão de recurso administrativo, pois previsto apenas em ato normativo interno (artigo 15 da Resolução CFF 566/2012), sem fundamento legal específico, não se tratando de despesa passível de ser custeada ou remunerada por preço público, considerada a natureza do serviço prestado. A par de ilegal, firme a conclusão de que viola a garantia da ampla defesa a exigência de valor cuja falta de recolhimento impeça o acesso à instância recursal, tornando nula a decisão que não conhece do recurso por falta de pagamento do porte de remessa e retorno, previsto em mera norma infralegal.5. O cerceamento de defesa foi provado apenas em relação ao AI 287.516, mas não quanto ao AI 291.327. No tocante a este, a mera alegação de arbitrariedade da autuação ou inexistência de infração não elide a presunção de liquidez e certeza do título executivo nem exime a embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Sobre a falta de motivação da multa aplicada acima do mínimo legal, a despeito da acolhida da tese de inconstitucionalidade a exigir nova fixação do valor da multa, cabe realçar que o artigo 1º da Lei 5.724/1971, além de atualizar montantes mínimo e máximo da multa do artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, dispôs que tais valores “serão elevados ao dobro no caso de reincidência”. Pode ser fixada multa acima do mínimo legal desde que motivada, mas, na espécie,  não houve juntada integral do respectivo processo administrativo, inexistindo cópia da decisão administrativa, que manteve a autuação lavrada, fixando o valor da penalidade impugnada, senão apenas da respectiva notificação, a obstar o exame da impugnação deduzida. 6. Acolhimento integral dos embargos à execução fiscal quanto à multa do AI 287.516 e respectiva inscrição, por nulidade na fase administrativa recursal, e parcial acolhimento face à multa do AI 291.327 e respectiva inscrição, pois, inconstitucional a vinculação da multa a número de salários mínimos, o valor da penalidade deve ser calculado conforme critérios da legislação precedente. 7. No tocante à sucumbência do conselho-embargado, a verba honorária deve ser apurada com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, por faixas aplicáveis, considerado o proveito econômico auferido, a partir do montante a ser excluído por excesso de execução.8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011643-28.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023)