Lei nº 13021 (2014)

Lei nº 13021 / 2014 - DA FISCALIZAÇÃO

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DA FISCALIZAÇÃO

Art. 15.

(VETADO).
MAIS

Art. 16.

É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
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 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
DA FISCALIZAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS