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Lei nº 13021 (2014)
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
Das Farmácias
Das Responsabilidades
DA FISCALIZAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
Lei 13021 / 2014
Lei nº 13021
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
08/08/2014
VETO
Mensagem de veto
: MSG 232, DE 08/08/2014 - DOU DE 11/08/2014, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º, 17, 15 E 18.
EMENTA
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
ASSUNTO
FIXAÇÃO, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE LEGAL.
CLASSIFICAÇÃO
ATIVIDADE, FARMACIA.
CHEFE DE GOVERNO
Dilma Rousseff
Lei nº 13021 / 2014 - Início
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l13021
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
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DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
DA FISCALIZAÇÃO
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