Lei nº 13021 (2014)

Lei 13021 / 2014

Lei nº 13021

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/08/2014

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 08/08/2014 - DOU DE 11/08/2014, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º, 17, 15 E 18.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE LEGAL.

CLASSIFICAÇÃO

ATIVIDADE, FARMACIA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff