Artigo 7 - Lei nº 12.608 / 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR IRREVERSIBILIDADE MITIGAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO RECURSO DESPROVIDO.1. A legislação pátria veda a concessão de liminares que esgotem em todo ou em parte o objeto da ação, o que significa dizer que não podem ser deferidas liminarmente medidas cuja execução impõe a alteração da situação fática de modo a inviabilizar o retorno ao statu quo . No caso, as medidas impostas ao Estado do Espírito Santo não me parecem irreversíveis, uma vez que, se revogada a medida antecipatória, permite o retorno à situação quo, por meio de apuração de medidas de resultado prático equivalente.2. Não obstante, prevalece na ...

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...jurisprudência a compreensão de que é possível mitigar a regra mencionada quando evidenciado que a demora na concessão do provimento jurisdicional poderá ocasionar prejuízo ainda maior e irreparável. Nesse caso, em situações de extrema urgência e cujo interesse público se mostre evidenciado, é possível afastar a referida vedação face a prevalência dos direitos fundamentais.3. Compete ao Município evacuar a população ocupante das áreas de risco (art. 8º, VII, da Lei nº 12.608/12), contudo, não me afigura equivocado determinar que o Estado do Espírito Santo, por meio do Comandante do Corpo de Bombeiros e das Secretarias de Assistência Social e Habitação, adote medidas de suporte ao Município. Inteligência do art. 23, IX, da CF.4. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil (art. 3º, da Lei nº 12.608/2012 e prevê atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.5. Compete, ainda, aos Estados apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais (art. 7º, VIII, da Lei nº 12.608/2012).6. Considerando a relevância do direito tutelado integridade física das famílias residentes em local de risco e o direito aplicável ao caso concreto (Lei nº 12.608/12), considero que a decisão recorrida foi proferida em adequada atenção aos requisitos legais para o seu deferimento.7. Recurso desprovido. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000091-76.2020.8.08.0039 (039209000015), Relator(a): TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URBANÍSTICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23, VI, e 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º E 7º, I, IV, ...

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...V e VIII, DA LEI N. 12.608/2012, 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981, E 461, § 1º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? É entendimento pacífico neste Tribunal Superior que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não sendo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional. III ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1731307/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM ÁREAS DE RISCO DE DESLIZAMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SER INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL.1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 7º e 8º ...

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...da Lei nº 12.608/2012; e 3º, 3-A, §§ 2º, 3º e 4º, e 5º da Lei nº 12.340/2010, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/04/2017).3. Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não podia mesmo ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos 2º, 23, parágrafo único, 37 e 70 da Constituição Federal.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1790336/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)