Artigo 3 - Lei nº 12.608 / 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à condenação do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, para a proteção de moradores de locais de risco no Bairro do Itatinga, nessa Municipalidade - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Irresignação do Estado de São Paulo - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade - Os entes federativos têm competência material comum no que tange à proteção ...

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...ao meio ambiente e à promoção de programas habitacionais, nos termos do art. 24, incisos VI e IX, da Constituição Federal - Embora o Município de São Sebastião realmente seja o primeiro responsável pela tutela do meio ambiente artificial na área em questão, o Estado de São Paulo tem o dever de agir em conjunto com o Poder Público local para o fim de efetivar os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à segurança, à moradia, à dignidade da pessoa humana, à saúde, dentre outros bens jurídicos fundamentais - Modelo de federalismo cooperativo - Inteligência conjunta do art. 180 da Constituição Estadual, dos arts. 2º e 7º da Lei Federal nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e dos arts. 3º, 6º e 15, do Decreto Estadual nº 64.592/2019, que reorganizou o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC - Mérito - É fato notório que a Administração tem sido omissa quanto ao avanço da ocupação irregular do solo urbano na região de São Sebastião, bem como que tal população, por residir em zonas de risco, está particularmente vulnerável a eventos climáticos extremos, como aqueles que levaram à tragédia humanitária ocorrida no Litoral Norte de São Paulo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2023, amplamente noticiada - Para o Bairro de Itatinga, embora o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), ao elaborar o PMRR, em 2018, tenha identificado Setores de Risco Alto - R3 e Setores de Monitoramento - SM, e proposto medidas que seriam necessárias à prevenção de desastres, 05 (cinco) anos depois nada parece ter sido feito - Omissão do Poder Público que, dada a natureza emergencial e humanitária da política pública em questão, impõe a intervenção do Poder Judiciário - Decisão escorreita, inclusive quanto ao prazo para cumprimento e às astreintes, que se mostram proporcionais à gravidade e à urgência da matéria - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3006039-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à condenação do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, para a proteção de moradores de locais de risco no Bairro do Itatinga, nessa Municipalidade - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Irresignação do Estado de São Paulo - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade - Os entes federativos têm competência material comum no que tange à proteção ...

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...ao meio ambiente e à promoção de programas habitacionais, nos termos do art. 24, incisos VI e IX, da Constituição Federal - Embora o Município de São Sebastião realmente seja o primeiro responsável pela tutela do meio ambiente artificial na área em questão, o Estado de São Paulo tem o dever de agir em conjunto com o Poder Público local para o fim de efetivar os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à segurança, à moradia, à dignidade da pessoa humana, à saúde, dentre outros bens jurídicos fundamentais - Modelo de federalismo cooperativo - Inteligência conjunta do art. 180 da Constituição Estadual, dos arts. 2º e 7º da Lei Federal nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e dos arts. 3º, 6º e 15, do Decreto Estadual nº 64.592/2019, que reorganizou o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC - Mérito - É fato notório que a Administração tem sido omissa quanto ao avanço da ocupação irregular do solo urbano na região de São Sebastião, bem como que tal população, por residir em zonas de risco, está particularmente vulnerável a eventos climáticos extremos, como aqueles que levaram à tragédia humanitária ocorrida no Litoral Norte de São Paulo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2023, amplamente noticiada - Para o Bairro de Itatinga, embora o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), ao elaborar o PMRR, em 2018, tenha identificado Setores de Risco Alto - R3 e Setores de Monitoramento - SM, e proposto medidas que seriam necessárias à prevenção de desastres, 05 (cinco) anos depois nada parece ter sido feito - Omissão do Poder Público que, dada a natureza emergencial e humanitária da política pública em questão, impõe a intervenção do Poder Judiciário - Decisão escorreita, inclusive quanto ao prazo para cumprimento e às astreintes, que se mostram proporcionais à gravidade e à urgência da matéria - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3006039-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABITAÇÃO E URBANISMO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NA GESTÃO DAS ÁREAS DE RISCO - LEI N.º 12.608/2012 - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os pedidos feitos pelo órgão ministerial na peça inicial da ação civil pública, deferidos na decisão ora agravada, visam compelir o Município a adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, com fundamento no que dispõe a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, instituída pela Lei n.º 12.608/2012. Da análise da legislação mencionada, vê-se que cabe ao Município a gestão de suas áreas de risco urbanas, atuando na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil (art. 3º), para que haja a redução dos riscos de desastre, independentemente de se tratar de lote particular. Não procedem as alegações do recorrente no sentido de não possuir legitimidade para a realização das obrigações que lhe foram impostas. Presentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do artigo 300, CPC, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036396-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023)