INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC E O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CONPDEC; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES; ALTERA AS LEIS NºS 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.