Artigo 2-A - Lei nº 11.890 / 2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELA LEI 11.890/2008. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM PARCELAS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A Lei 11.890/2008 dispõe sobre a reestruturação da carreira dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, instituindo o subsídio como forma de remuneração. Todavia, veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória tampouco acumulação com vantagens incorporadas (arts. 2º-A e 2º-D). 3. A pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.890/2008, com base em direitos conquistados anteriormente, não encontra suporte na jurisprudência, quando não comprovada a redução de vencimentos. 4. De acordo com o STF, acha-se consolidado pela jurisprudência desta Suprema Corte entendimento quanto à inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a determinada fórmula abstrata de composição da remuneração funcional. Eventual modificação do regime remuneratório deverá apenas preservar o valor global dos vencimentos anteriormente percebidos pelos agentes estatais em observância da garantia asseguradora da irredutibilidade de seus vencimentos (ADI 3787, Rel. Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-217, publicação em 05/11/2021). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0016881-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/05/2023 PAG PJe 04/05/2023 PAG)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL PENSÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PLEITEAR REVISÃO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. GDATA, GDASST, GDPST, GDAT. O direito personalíssimo à pensão não se confunde com o direito de os herdeiros requererem diferenças pecuniárias não pagas ao instituidor da pensão. Precedentes. É vedado ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos, mesmo com fundamento na isonomia, mas o presente pedido não versa sobre concessão de aumento de proventos, mas sobre o reconhecimento de violação de direito ao recebimento de vantagem devida. Há que se observar a prescrição em relação às verbas mensais devidas no prazo de 05 anos do ajuizamento deste feito, em vista da extensão do lapso temporal reclamado. O cargo de auditor fiscal do trabalho não fazia jus à GDATA, e tampouco às gratificações que a substituíram, GDASST e GDPST, pois não preenche os requisitos de ser cargo não organizado em carreira e não receber qualquer outra vantagem vinculada ao desempenho funcional, nos termos da Lei nº 10.404/2002. Quanto à GDAT, é devida apenas até 2008, quando a Lei nº 11.890/2008 efetuou alteração da estrutura remuneratória da carreira, que passou a ser paga por meio de subsídio que incorporou as gratificações até então vigentes. No caso dos autos, o instituidor da pensão era auditor fiscal do trabalho, portanto, não fazia jus GDATA, GDASST e GDPST, razão pela qual nessa parte o pedido é improcedente. Quanto à GDAT, conforme consta dos autos, já foi regularmente recebida pela via administrativa, razão pela qual impõe-se a falta de interesse de agir. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004617-87.2014.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/08/2022, Intimação via sistema DATA: 16/08/2022)

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO NCPC. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA SUPRIR OMISSÃO. O recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprimir omissão quanto à alegada prescrição do fundo de direito, sem efeitos modificativos.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007232-33.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022)