Lei nº 11.890 / 2008 - ANEXO X-A
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA -FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREITAS DA ÁREA JURÍDICA DE QUE TRATA A LEI N° 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI N° 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA CVM E O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500, DE QUE TRATA A LEI N° 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA DE QUE TRATA A LEI N° 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E SOBRE O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC; ALTERA AS LEIS Nºs 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DAS LEIS Nºs 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DE 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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ANEXO X-AREVOGADO
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AGENTE EXECUTIVO DA SUSEP
Em R$
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
Cargos de Agente Executivo da SUSEP |
ESPECIAL |
IV |
11.563,01 |
III |
11.279,85 |
||
II |
11.005,22 |
||
I |
10.734,65 |
||
C |
III |
10.175,26 |
|
II |
9.926,75 |
||
I |
9.684,07 |
||
B |
III |
9.179,66 |
|
II |
8.957,85 |
||
I |
8.739,33 |
||
A |
III |
8.282,30 |
|
II |
8.057,28 |
||
I |
7.837,08 |
(Conteúdos ) :