Artigo 30 - Lei nº 11.494 / 2007

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INCABÍVEL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA EDIÇÃO DA PORTARIA. PORTARIA DO MEC Nº 1.462/2008. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI Nº 11.494/2007. POSSIBILIDADE DE DESCONTO ULTERIOR. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade do ajuste de complementação de repasse de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, realizado pela Portaria n. 1.462/2008 do Ministério da Educação. 2. É desnecessária a citação de todos os municípios do Estado, uma vez que o repasse de recursos pela União ao Município ...

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...apelante dá-se em relação jurídica restrita a esses dois entes, e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades, conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal. 3. Acerca da alegação de ilegitimidade da União e de legitimidade do FNDE para compor a presente lide, é o entendimento reiterado deste Tribunal: "(...) destaca-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, tem a responsabilidade pela gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nos termos da Portaria nº 952/2007, daquele Ministério. Entretanto, a União possui legitimidade passiva para a causa, uma vez que detém competência constitucional para suportar o ônus financeiro da complementação dos recursos em questão". (AC 0000451-03.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/04/2021 PAG.) 4. A competência do Ministro da Educação para edição da Portaria nº 1.462, infere-se da própria Lei nº 11.494/2007, que fixou uma ampla margem de competência ao Ministério da Educação, para regularização e fixação de critérios de distribuição dos recursos do FUNDEB. Ademais, a competência decorre também do estabelecido no art. 87, inciso II da CRFB/1988, que dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema no julgamento do REsp nº 1.487.743 - PE (2014/0264340-6), com ênfase no seguinte trecho da Decisão, da Ministra Assusete Magalhães: (...) Como se pode verificar, ao fixar um período determinado para o exercício daquele direito, a lei não instituiu um prazo decadencial em prejuízo da UNIÃO, já que não existe a previsão de qualquer penalidade no caso de sua inobservância. Ademais, o prazo previsto representa o tempo mínimo em que deve ser realizada a compensação, porquanto a Lei nº 11.494/2007 foi promulgada com o propósito de resguardar direitos da União, não restringi-los" (fls. 509/511e). (REsp n. 1.487.743, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/05/2018.) 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0004734-62.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INCABÍVEL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA EDIÇÃO DA PORTARIA. PORTARIA DO MEC Nº 1.462/2008. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI Nº 11.494/2007. POSSIBILIDADE DE DESCONTO ULTERIOR. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade do ajuste de complementação de repasse de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, realizado pela Portaria n. 1.462/2008 do Ministério da Educação. 2. É desnecessária a citação de todos os municípios do Estado, uma vez que o repasse de recursos pela União ao Município ...

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...apelante dá-se em relação jurídica restrita a esses dois entes, e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades, conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal. 3. Acerca da alegação de ilegitimidade da União e de legitimidade do FNDE para compor a presente lide, é o entendimento reiterado deste Tribunal: "(...) destaca-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, tem a responsabilidade pela gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nos termos da Portaria nº 952/2007, daquele Ministério. Entretanto, a União possui legitimidade passiva para a causa, uma vez que detém competência constitucional para suportar o ônus financeiro da complementação dos recursos em questão". (AC 0000451-03.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/04/2021 PAG.) 4. A competência do Ministro da Educação para edição da Portaria nº 1.462, infere-se da própria Lei nº 11.494/2007, que fixou uma ampla margem de competência ao Ministério da Educação, para regularização e fixação de critérios de distribuição dos recursos do FUNDEB. Ademais, a competência decorre também do estabelecido no art. 87, inciso II da CRFB/1988, que dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema no julgamento do REsp nº 1.487.743 - PE (2014/0264340-6), com ênfase no seguinte trecho da Decisão, da Ministra Assusete Magalhães: (...) Como se pode verificar, ao fixar um período determinado para o exercício daquele direito, a lei não instituiu um prazo decadencial em prejuízo da UNIÃO, já que não existe a previsão de qualquer penalidade no caso de sua inobservância. Ademais, o prazo previsto representa o tempo mínimo em que deve ser realizada a compensação, porquanto a Lei nº 11.494/2007 foi promulgada com o propósito de resguardar direitos da União, não restringi-los" (fls. 509/511e). (REsp n. 1.487.743, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/05/2018.) 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0004734-62.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REGISTROS NO CAUC/SIAFI. FNDE. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO INFRALEGAL. 1. As recorrentes sustentam que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem demonstrarem a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. No tocante à alegada ofensa dos arts. 485, VI, CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973; 40 da Lei 12.309/2010 e 30 da Lei 11.494/2007, também não se pode conhecer da irresignação, porque o exame dos argumentos das recorrentes demanda análise de portaria, no entanto a citada afronta aos dispositivos de lei federal se daria somente de forma reflexa.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1713745/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019)