Artigo 14 - Lei nº 11171 / 2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI N. 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO DECRETO N. 7.629/11. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DECRETO N. 7.629/11. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2...

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... do Superior Tribunal de Justiça. II - Na origem, o SINDSEF/SP ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 27/2/2012, objetivando que que fosse declarado o direito de seus substituídos à progressão e promoção funcional, desde o ingresso nos cargos, observados os requisitos da Lei Federal n. 11.171/2005. III - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei n. 11.171/2005, que dispôs sobre a criação de novas carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no que se refere à promoção e progressão funcional de servidores integrantes dos novos cargos, no período em que pendente regulamentação do Poder Executivo. IV - De início, é preciso pontuar que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas constantes dos autos, consignou que os servidores substituídos do Sindicato autor ocupam os cargos novos, criados pela Lei n. 11.171/2005, em seu artigo 1º. V - A Lei n. 11.171/2005, ao tratar dos institutos da progressão e promoção, criou distinção expressa quanto aos servidores contemplados, diferenciando os integrantes das novas carreiras (art. 1º) daqueles que já integravam os quadros de servidores da Administração Pública (art. 3º), formando, neste último caso, um Plano Especial de Cargos do DNIT. VI - Para os servidores que compõem o Plano Especial de Cargos (art. 3°), existiria previsão expressa de que a progressão deles observaria requisitos e condições, a serem fixadas em ato do Poder Executivo e, até que houvesse tal regulamentação, seriam aplicáveis as normas do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645/1970, conforme determinação expressa do art. 14 da Lei n. 11.171/2005. VII - A progressão dos novos integrantes das carreiras criadas pela Lei n. 11.171/2005 também dependeria de regulamentação por ato do Poder Executivo. Por outro lado, não haveria como aplicar-lhes as disposições da Lei n. 5.645/1970, até que viesse regulamentação, por não haver previsão expressa nesse sentido. A referida regulamentação somente surgiu com o Decreto n. 7.629/2011, o qual expressamente vedou qualquer efeito financeiro retroativo ao início de sua vigência. VIII - Ademais, a pretensão de aplicação, por analogia, das disposições da Lei n. 5.645/1970 aos servidores integrantes das novas carreiras, sob o fundamento de isonomia, esbarraria na vedação prevista na Súmula Vinculante n. 37/STF. IX - Outrossim, a interpretação de regramentos e princípios constitucionais afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência. X - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1611990/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.171/2005. PROCEDÊNCIA. LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. REGULAMENTADA PELO DECRETO 84.669. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito à progressão e promoção funcional da parte autora, servidores do DNIT, ante o diploma legal da Lei Federal 11.171/2005, regulamentado pelo Decreto nº 7.629/2011, que sobreveio no curso do processo. 2. Na origem, o magistrado julgou o pedido improcedente por entender que, em razão de a Lei 11.171/2005 ser norma de eficácia ...

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...limitada, ou seja, condicionada à regulamentação, e por tal regulamentação somente ter ingressado no ordenamento em 2011, não havia direito de efeitos financeiros retroativos. 3. Fundamentou-se no sentido de que, por não haver norma regulamentadora, se o judiciário concedesse o período anterior ao decreto regulamentador, estaria agindo como legislador positivo. 4. A Lei 11.171/2005, no seu art. 10, apresenta alguns requisitos para que ocorra a progressão funcional: interstício mínimo de 01 ano entre cada progressão; avaliação de desempenho; competência e qualificação profissional e existência de vaga. 5. Apesar de o decreto regulamentador somente ter sido editado em 2011, antes de tal diploma, o entendimento firmado já era no sentido de aplicar o art. 14 da Lei 11.171/2005. 6. Em tal artigo, no § 1°, previa-se que, até a data da edição do regulamento, as progressões funcionais e promoções seriam concedidas, observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 7. A regulamentação da Lei n° 5.645 veio por meio do Decreto 84.669, de 29.4.1980. Assim, este deverá ser o regulamento aplicado às partes autoras até o ano de 2011, em que houve a regulamentação da Lei 11.171/2005 pelo Decreto 7.629/2011. Entendimento seguido no âmbito deste Tribunal. 8. Desse modo, assiste razão aos apelantes e não há como impedir-lhes de receber a progressão com fundamento em ausência de lei, uma vez que a própria lei garante o direito ao recebimento de tais verbas até a sua efetiva regulamentação. 9. Não cabe o argumento de que o judiciário estaria agindo como legislador, pois lhe cabe o papel de interpretar as leis e delas extrair a norma a ser aplicada ao caso concreto. 10. Apelação provida. (TRF-1, AC 0050345-38.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.629/2011. EFICÁCIA DO ART. 10 E 14, §1º DA LEI 11.171/2005. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS EXCLUÍDO PELO ART. 13, §3º DO DECRETO Nº 7.629/2011. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TRF-1, INCJURIS 0024683-02.2011.4.01.3800, GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 26/11/2021 Diário Eletrônico Publicação 26/11/2021)