Artigo 3 - Lei nº 5.645 / 1970

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 5685, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. TERMO INICIAL. UNIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 206 TNU. CASO DIVERSO AO DOS POLICIAIS FEDERAIS.   Controvérsia acerca do interstício e termo inicial a ser considerado para fins de progressão e promoção funcionais de servidor, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A unificação do termo inicial de interstício desconsidera o tempo individual de cada servidor, afrontando, dessa forma, o princípio da isonomia. Precedente. Tema 206 da TNU. Caso concreto diverso da situação dos policiais federais, em que o STJ firmou posicionamento quanto à legalidade de fixação de determinadas datas para efetivação das progressões/promoções funcionais, com fundamento no fato de que a carreira de policial federal possui lei e decreto específicos. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000852-76.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO OU ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. FUNÇÕES COMUNS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para ...

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...casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Pode ocorrer de na estrutura funcional do órgão ou autarquia, legalmente definida, não existir cargo com as atribuições que o servidor alega exercer. Nesses casos, perquire-se se é adequado tomar como paradigma cargo externo aos quadros da carreira, que tenha atribuições legais semelhantes às que o servidor efetivamente exerce. De um lado, não pode a Administração transferir ao servidor o encargo de suprir essa lacuna, pois em última análise o Poder Público é quem tem o dever de monitorar as efetivas necessidades do órgão e providenciar os profissionais necessários para tanto, por meio, é claro, da edição dos atos normativos próprios a corrigir essas deficiências. De outro, presume-se que os quadros funcionais estabelecidos em lei são adequados e suficientes para cada instituição, bem como é necessário verificar, em cada caso, se a lei não previu mecanismos compensatórios especiais, como o pagamento de gratificações e funções comissionadas, buscando dessa forma suprir as necessidades de desempenho de atribuições que não contem com um cargo efetivo específico. No caso dos autos, a parte-autora sustenta que, desde 1985, passou a exercer função diversa das atribuições do cargo de Agente Administrativo, com complexidade compatível à competência exclusiva de Técnico da Receita Federal, razão pela qual, em face do desvio de função, faria jus à percepção da contraprestação paga aos titulares daquele cargo. A despeito de o autor exercer algumas atividades também comum aos Técnicos/Analistas, fica claro que havia uma seara de atribuições comuns entre os cargos. Além disso, ainda que fosse concedido acesso aos diferentes sistemas da Receita Federal, havia diferentes perfis com alcances menores ou maiores na complexidade das tarefas que eram autorizados a desempenhar. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005645-69.2009.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)