Lei nº 5.645 (1970)

Lei nº 5.645 / 1970 - ANEXO

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ANEXO

Vide alterações:

(Vide Decreto-lei nº 1.341, de 1974)

(Vide Decreto nº 77.336, de 1976)

(Vide Lei nº 6.334, de 1976)

(Vide Lei nº 6.433, de 1977)

(Vide Lei nº 6.626, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.660, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.732, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.751, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.764, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.765, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.820, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.827, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.828, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.829, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.832, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.834, de 1980)

(Vide Decreto-lei nº 1.839, de 1980)

(Vide Decreto nº 84.669, de 1980)

(Vide Lei nº 6.908, de 1981)

(Vide Lei nº 7.038, de 1982)

(Vide Decreto nº 88.485, de 1983)

(Vide Decreto-lei nº 2.117, de 1984)

(Vide Decreto-lei nº 2.140, de 1984)

(Vide Decreto-lei nº 2.225, de 1985)

(Vide Decreto-lei nº 2.249, de 1985)

(Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985)

(Vide Lei nº 7.407, de 1985)

(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)

(Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987)

(Vide Decreto-lei nº 2.388, de 1987)

(Vide Decreto-lei nº 2.425, de 1988)

(Vide Lei nº 7.923, de 1989)

(Vide Lei nº 8.270, de 1991)

(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)

(Vide Lei nº 8.743, de 1993)

(Vide Lei nº 12.702, de 2012)

*



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO