Artigo 66 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA SEM CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. ART. 66 DA LEI 11.101/2005. NÃO APLICAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. LIMITES. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO MANTIDA. 1. A indicação de bens à penhora não implica constrição imediata nem exige autorização prévia do Juízo da recuperação. 2. O art. 66...

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... da Lei 11.101/2005 não se aplica à ordem judicial de indicar bens, pois disciplina hipótese diversa, qual seja, a alienação ou a oneração promovida pelo próprio devedor. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o controle de essencialidade realizado pelo Juízo da recuperação limita-se ao período de blindagem, de modo que, uma vez encerrado, não subsiste fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal. 4. No caso, a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem de indicação de bens à penhora não se sustenta, haja vista que o efeito suspensivo anteriormente obtido alcançou apenas bens móveis, semoventes e grãos, não abrangendo a indicação de outros bens. Legítima, portanto, a multa aplicada pelo Tribunal de origem, conforme art. 774, V, do Código de Processo Civil. 5. Pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC rejeitado, por não se verificar o alegado caráter protelatório na interposição do agravo interno. 6. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não tem cabimento sem inauguração de nova instância. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.568.597/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO SOERGUIMENTO EMPRESARIAL E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 ...

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...DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia sobre a essencialidade das cotas sociais de titularidade do sócio para o soerguimento da empresa recuperanda, bem como a determinação de que a penhora não afeta o desenvolvimento da recuperação judicial e não viola a affectio societatis, exigem, para sua reforma, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das circunstâncias específicas do caso, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegada violação dos arts. 6º, 47, 49, 59 e 66 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 981 do Código Civil, apresentada de forma genérica e dissociada dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.833.349/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)