Estatuto de Defesa do Torcedor / 2003 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 15 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Agnelo Santos Queiroz Filho
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.5.2003
(Conteúdos ) :