Estatuto de Defesa do Torcedor (L10671/2003)

Lei 10671 / 2003

Estatuto de Defesa do Torcedor

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

15/05/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG 181, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 16/05/2003, P. 5: PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 38.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, DEFESA, TORCEDOR, ESPORTE. DEFINIÇÃO, DIREITOS, TORCEDOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, INGRESSO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, EVENTOS, ESPORTE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, TORCEDOR. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ESPORTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES.; PODER DE POLÍCIA ; DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES.; LIBERDADES PÚBLICAS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva