Artigo 11-A - Lei nº 10.593 / 2002

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Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

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Art. 11-A. A entrada do Auditor-Fiscal do Trabalho no âmbito do domicílio do empregador para verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico dependerá de autorização do empregador ou do trabalhador, caso ali resida.
§ 1º A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.
§ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na CTPS ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou prática de redução a condição análoga à de escravo.
§ 3º Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 11-A

LeiLei nº 10.593   Art.art-11a  

TRF-1


ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINAIT E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AUTONOMIA FUNCIONAL DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NÃO VIOLADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM ...
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e 21; Decreto nº. 41.721/1957 (Convenção nº. 81 da OIT); CPC, art. 487, I; Lei nº. 7.347/1985, art. 18 (TRF-1, AMS 1000381-69.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/08/2025 PAG PJe 26/08/2025 PAG)
26/08/2025 • Acórdão em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito a horas extras, sob a alegação de que a obrigação legal de apresentar os registros de ponto não foi cumprida pelo empregador, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a ausência da reclamante na audiência de instrução, ...
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seguro-desemprego, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015, é devido ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. A rescisão contratual por pedido de demissão afasta o direito ao recebimento do seguro-desemprego. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 150/2015, art. 26. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000497-06.2025.5.21.0009. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 04/02/2026. Juntado aos autos em 04/02/2026)
04/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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