REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO (DEC4552/2002)

Artigo 21 - REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO / 2002

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DA INSPEÇÃO

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Art. 21. Caberá ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego promover a investigação das causas de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, determinando as medidas de proteção necessárias.
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 DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AÇÃO FISCAL

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