Artigo 1 - Estatuto da Cidade / 2001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LEI NACIONAL N. 10.257/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, MI 7306 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação civil pública - Área de risco ao redor do Córrego do Bispo - Pedido para remoção dos moradores da área de risco muito alto, demolindo-se construções e incluindo os desalojados em programa habitacional - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito em relação ao pedido atinente ao auxílio-aluguel e ao alojamento provisório, por serem esses objeto da ação de nº 1024035-13.2021.8.26.0053, e que, em relação aos demais pedidos, julgou o feito procedente, em parte, excluindo-se da ordem de remoção apenas ocupantes da chácara Boa Esperança - Reexame necessário considerado interposto diante da existência de pedido julgado extinto sem resolução do mérito e de pedido julgado improcedente em relação a certos ocupantes. Inconformismo do município - ...

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...Municípios revestidos do dever-poder de controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano - Inteligência do artigo 30, inciso VIII, e 182, caput, ambos da CF/88 - Responsabilidade municipal pela execução da política urbana - Inteligência dos artigos 1º e 2º, inciso VI, alíneas "c", "g" e "h", da Lei 10.257/2001 - Atividade de monitoramento é vinculada e não discricionária - Precedente do E. STJ - Dever de monitoramento para evitar novas ocupações na zona de risco - Município deveria ter evitado a ocupação clandestina em zona de risco - Responsabilidade do município configurada - Inclusão dos ocupantes removidos de área de risco em programa habitacional em caráter definitivo - Inteligência do artigo 3º-B da Lei 12.340/2010 - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de auxílio-aluguel e de alojamento provisório, de fato, objeto da ação de nº 1024035-13.2021.8.26.0053 - Desnecessidade de retirada dos ocupantes da chácara Boa Esperança, sem prejuízo da decisão nos autos da ação possessória de nº 1005900-62.2015.8.26.0020 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1057964-42.2018.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - loteamento irregular - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Imóvel construído pelos réus em área de loteamento irregular sem autorização do Poder Público - Pretensão de desocupação e demolição - Sentença de improcedência - Demolição de construção erguida sem o devido licenciamento prévio - Possibilidade - Inteligência dos arts. 142, 198 e 203, todos da LCM nº 267/2003, e do art. 121, IV, da LCM nº 428/2010 - Loteamento que foi regularizado por processo de REURB - Construção anterior ...

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...à regularização, mas posterior ao congelamento do núcleo - Regularização descabida - Direito à moradia dos réus que não é absoluto e fere o mesmo direito daqueles que ocupavam a área anteriormente ao congelamento - Risco de incentivo à promoção de novas ocupações de núcleos congelados e de inviabilização da regularização - Direito da coletividade a cidades ordenadas conforme o planejamento municipal - Inteligência do art. 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (especialmente arts. 1º, parágrafo único, 2º, I, IV, VI, e 39) - Exercício do poder-dever de polícia de fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público, bem como adotar as medidas aptas a sanar as irregularidades no parcelamento e uso do solo - Precedentes deste E. TJSP - Prazo para remoção e demolição que deve ser fixado em sede de cumprimento de sentença - Réus que devem ter assegurada a remoção, pelo Município, para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar e assegurados os meios de locomoção ao trabalho e à escola, se distantes do local do alojamento - Princípio da dignidade da pessoa humana - Sentença reformada.   REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, E APELOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1027360-73.2021.8.26.0577; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)