Artigo 3 - Emenda Constitucional nº 54 / 2007

AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação.2. Embora os Estados possuam competência ...

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...concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF).3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, contraria diretamente o art. 18 da LRF, pelo que incorre em inconstitucionalidade formal.4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação.5. Medida Cautelar concedida integralmente, para suspender a eficácia das Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás. (STF, ADI 6129 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. RETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença prolatada pela Juíza de Direito Drª. (...), que julgou procedente o pedido inicial, declarando o direito do autor ao recebimento das diferenças salariais no tocante a postergação dos efeitos financeiros da promoção e condenou o Estado de Goiás no pagamento das respectivas diferenças remuneratórias do cargo de Agente de Polícia da 2ª Classe, desde setembro de 2021, observada ...

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...a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos sobre as demais rubricas remuneratórias calculadas pelo vencimento base, decorrentes da concessão tardia da promoção. 2. Depreende-se da exordial ser o reclamante servidor público do Estado de Goiás ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil estadual. Aduziu o autor a realização pela Administração Pública de sua promoção por merecimento ao cargo de Agente de Polícia da 2ª Classe por meio de ato administrativo publicado em 09/09/2021. Assevera que os efeitos financeiros provenientes da promoção foram postergados para 1º de julho de 2022, mesmo tendo o autor iniciado o exercício das funções inerentes a nova graduação na data da promoção. 3. Insurge o Recorrente requerendo a integral reforma da sentença. Reiterou os termos da contestação, asseverando a legalidade dos atos praticados e que o adiamento dos efeitos financeiros das promoções é medida menos grave e mais adequada para alcançar o objetivo de reconduzir os gastos com pessoal no Poder Executivo aos limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal. Ponderou que possui respaldo legal para a concessão ou não concessão de promoção com efeitos financeiros diferidos para os integrantes da carreira da polícia civil, em virtude de disponibilidade orçamentária e financeira. 4. A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade ou não de retroação dos efeitos financeiros da promoção administrativamente concedida para o recorrido, tendo como termo inicial o ato concessivo. 5. Infere-se dos autos que o servidor estadual mostrou-se apto à promoção, com a implementação dos requisitos legais, uma vez que a própria administração pública reconheceu expressamente tal fato, alterando seu enquadramento funcional. 6. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (Lei n. 16.901/2010) prevê em seus arts. 83 e 84, a realização de promoções anuais no mês de julho, observando-se os limites, procedimentos e as condições pessoais do policial concorrente, bem como, que os direitos e as vantagens que decorram da promoção incidirão a partir da publicação do ato administrativo, salvo quando este seja publicado fora do prazo legal, hipótese que retroagirá ao dia em que a promoção deveria ter ocorrido. 7. Dispõe o art. 94, da Lei n. 16.901/2010: ?Os atos de promoção são da competência exclusiva do Governador do Estado de Goiás, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, preferencialmente até o último dia dos meses de janeiro e julho do respectivo ano?. 8. Assim, possível concluir que nos casos em a publicação das promoções dos servidores públicos da polícia civil estadual não ocorram conforme preferência estipulada na norma regente, os direitos e vantagens decorrentes do benefício funcional deveram retroagir a data exata da promoção. 9. Verifico que o autor teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente, conforme Decreto de 8 de setembro de 2021, que foi publicado no dia 9 de setembro de 2021 no Diário Oficial/GO de nº 23.632. Entretanto os efeitos financeiros do ato foram postergados para 1º de julho de 2022, não tendo sido implementados de forma retroativa. 10. Dessa forma, a análise nesse momento cinge-se ao direito da parte reclamante de receber os valores advindos de sua promoção funcional diante do advento do Regime de Responsabilidade Fiscal previsto no art. 46, incisos I e II, do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 54/2017, nos seguintes termos: ''Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do poder executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da segurança pública e administração penitenciária e da saúde; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.''. 11. Consigna-se, que consoante ao art. 3º da mencionada Emenda Constitucional n. 54/2017 a norma limitadora entrara em vigor no exercício financeiro do ano de 2018, a saber: ''Art. 3º. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 54, de 02 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro de 2018'.'' 12. Sucessivamente, adveio a Emenda Constitucional nº 69 de 30 de junho de 2021 que instituiu o Novo Regime Fiscal e alterou o inciso I do art. 46 do ADCT, admitindo-se progressões funcionais aos servidores das carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, a partir de janeiro de 2022. 13. A alegação do Recorrente no sentido de ter o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás implementado medidas limitadoras quanto a promoção de servidores públicos não se aplica ao caso em tela, vez que, não se trata de promoção ou progressão funcional e sim de cobrança de valores devidos diante de promoção já deferida outrora pela Administração Pública. 14. Não obstante, é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedente: AgRg no REsp 1432061/RN, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/09/2015. 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 16. Sem custas processuais(artigo 4º, I, Lei nº9.289/96). Recorrente condenado nos honorários advocatícios na base de 12% sobre o valor da condenação(artigo 55, Lei nº9.099/95). 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5589269-20.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

RECURSO INOMINADO. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DO STF. VALIDADE DA PORTARIA E SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a autora que estava a mais de 24 (vinte e quatro) meses no mesmo padrão remuneratório por omissão do Estado, sendo concedida a sua progressão através da Portaria nº 1158/2022 ? SEAD, todavia, não foram concedidos efeitos financeiros retroativos. Assim, pugna pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas pela omissão da progressão/promoção funcional. 2. Sentença ? evento 34. Proferida pela MMa. Juíza de ...

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...Direito Dra. (...), que julgou parcialmente procedentes os pedido contido na inicial para reconhecer o direito da autora às progressões para A-V em 26/11/2018 e de A-V para B-I em 26/11/2020, devendo o Estado de Goiás promover as ascensões, caso não realizadas, bem como efetuar o pagamento das diferenças reclamadas e seus reflexos, a partir de 01 de julho de 2021, quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendário. 3. Recurso inominado ? evento 37. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado, pugnando pelo reconhecimento das vedações de progressões funcionais consoante a disposição do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, bem como a prorrogação de sua vigência. Ressalta que houve a suspensão dos prazos no período de março de 2020 a dezembro de 2021. 4. Contrarrazões ? Não apresentadas. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. A propósito, elucida-se a sequência legislativa sobre o caso: O art. 46 da Emenda Constitucional nº 54 de 2017 deixa claro que a suspensão das evoluções funcionais é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. Além disso, pela dicção do art. 3º da Emenda nº 54/2017 a lei entrara em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de janeiro de 2021 já havia possibilidade de progressões. 5.2. Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de Junho de 2021. Logo, a partir de 01 de Julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. No caso do Tema 1075 do STJ, de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 64/2020. 5.3. No tocante a pandemia do Covid, ocorreu um ouverruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções: Julgamento do processo administrativo n° 202000048000043/501. 5.4. Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021. 5.5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ? STF, na Reclamação n.º 62538, determinou que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46, da Constituição Estadual. Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não deve mais prevalecer. 5.6. Diante disso, a TUJ estabeleceu o seguinte entendimento sumular: ?na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo?. 5.7. Por todo o contexto, tem-se que a parte demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, porém sem aplicação de efeito financeiro retroativo, vez que suspenso por força do art. 46, da Constituição do Estado de Goiás. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença proferida e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 7. Diante do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n°9.099/95). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5547301-10.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)