Emenda Constitucional nº 54 / 2007 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ART. 95 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO.
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Parte Final
Brasília, em 20 de setembro de 2007
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado ARLINDO CHINAGLIA Presidente |
Senador RENAN CALHEIROS Presidente |
Deputado NARCIO RODRIGUES 1º Vice-Presidente |
Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente |
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Vice-Presidente |
Senador ALVARO DIAS 2º Vice-Presidente |
Deputado OSMAR SERRAGLIO 1º Secretário |
Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário |
Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Secretário |
Senador GERSON CAMATA 2º Secretário |
Deputado
WALDEMIR MOKA 3º Secretário |
Senador
CÉSAR BORGES 3º Secretário |
Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO 4º Secretário |
Senador MAGNO MALTA 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.9.2007
(Conteúdos ) :