Artigo 244-A - ECA / 1990

AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/23. A Defesa apresentou razões de agravo buscando a reforma da decisão, sustentando que o indeferimento da comutação de penas relativas aos delitos de roubo vinculados às CES nº 0339314-18.2013.8.19.0001 e nº 0071472-68.2014.8.19.0001 contraria a regra de unificação das penas prevista no art. 9º do Decreto nº 11.846/2023. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Competência privativa do Presidente da República. Concessão ...

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...de indulto e comutação materializada através de decreto abrangendo todos os apenados que preencham os requisitos nele previstos, cabendo ao Juízo da Execução aferir o cumprimento das exigências constantes no ato presidencial, vedada a interpretação extensiva. Decreto Presidencial nº 11.846/23 que estipula o quantum de pena a ser cumprido e demais condições para a concessão da comutação. Arts. 1º, 3º e 9º, parágrafo único, do referido Decreto. Agravante que cumpre pena privativa de liberdade total de 15 anos e 03 meses e 02 dias, atualmente em regime semiaberto, cujo término está previsto para 15/04/2032. Não há comutação possível quanto à pena do art. 244-A do ECA (CES nº 0048283-95.2013.8.19.0001), pois o Decreto nº 11.846/2023 exclui as condenações pelos arts. 239 a 244-B do ECA. Quanto às condenações por roubo (art. 157, §2º, CP - CES nº 0339314-18.2013.8.19.0001, e CES nº 0071472-68.2014.8.19.0001), a defesa invoca o art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 (soma de penas até 25/12/2023). Não se pode perder de vista que o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece, de forma expressa, que havendo concurso com crime impeditivo (aquele descrito no art. 1º do Decreto), não se declarará o indulto nem a comutação relativa ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena referente ao crime. Entendimento do juízo a quo: (a) vedada a comutação sobre o art. 244-A do ECA; (b) devida a comutação de 1/5 exclusivamente na CES nº 0048283-95.2013.8.19.0001 (art. 157, §2º, CP); (c) inexistente benefício na CES nº 0071472-68.2014.8.19.0001 por ausência de início de cumprimento até a data-corte. Data vênia, não se coaduna de tal entendimento. Hediondez do roubo majorado deve ser aferida na data do decreto, pouco importando a data do fato. Precedente do STJ. Nesse toar, entretanto, vedada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, preserva-se a comutação já deferida na CES nº 0048283-95.2013.8.19.0001, sem extensão a outros títulos. Não preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão da comutação pretendida. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJ-RJ: 50140233920258190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 27/01/2026 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. APLICABILIDADE DO ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DA HABITUALIDADE DA CONDUTA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO OU ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ...

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... 1. A Declaração dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989), promulgada em âmbito interno pelo Decreto 99.710/1990, inauguraram a doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, que passaram a ser entendidos como sujeitos de direitos. 2. A Constituição Federal de 1988 internalizou a proteção integral dos menores nos seguintes moldes: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O termo submeter, previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como sinônimos dominar, subjugar, sujeitar, controlar, subordinar. Dessa forma, no contexto da prostituição, aquele que pratica a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com crianças e adolescentes, está sujeitando-os à prostituição ou à exploração sexual. 4. Assim, não comete o crime apenas aquele que controla ou se beneficia financeiramente da prostituição de menores, mas também aquele que prática o ato sexual com estes mediante pagamento em dinheiro ou qualquer outra vantagem. Logo, a conduta de quem praticou o ato sexual no contexto da prostituição, antes da vigência da Lei 12.015/2009, insere-se no tipo penal do art. 244-A do ECA. 5. A Lei 12.015/2009, ao introduzir o art. 218-B, § 2º, II, do Código Penal, apenas discriminou e trouxe mais clareza à conduta criminosa que já era tipificada no art. 244-A do ECA, deixando mais evidente a proibição de praticar conjunção carnal com menores no contexto da prostituição ou da exploração sexual. 6. Por outro lado, consuma o crime do art. 244-A do ECA aquele que mantém conjunção carnal com menores mediante pagamento, independentemente da habitualidade da conduta. Mesmo que o agente tenha uma única relação com menores prostituídas, o delito já estará consumado. 7. Essa construção jurisprudencial que tolera crimes sexuais praticados contra menores, pelo fato de ser não habitual, vai na contramão da doutrina protetiva, violando o princípio da dignidade humana da pessoa em desenvolvimento. 8. O cliente, ocasional ou não, que manteve relações sexuais com adolescentes, no contexto da prostituição, antes do advento da Lei 12.015/2009, praticou o crime do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. Agravo Regimental a que se dá provimento para dar provimento ao Recurso Extraordinário, para denegar a ordem de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (STF, RE 1363134 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 30/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023)