Artigo 12-A - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIMENTO. TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A existência de eventual óbice processual para o conhecimento do apelo nobre com fulcro na alínea "c", não prejudica o julgamento do recurso especial interposto com apoio na alínea "a" do permissivo constitucional.3. Hipótese em que o particular ...

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...indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como colacionou os julgados que entendeu divergentes e realizou o cotejo analítico, circunstância que afasta a tese de aplicação da Súmula 284 do STF à espécie.4. A Lei n. 13.139/2015 alterou, dentre outros dispositivos, a redação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e incluiu os arts. 12-A e 12-B, que passaram a exigir expressamente a intimação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória, para fins de eventuais impugnações, e a editalícia quanto aos interessados incertos, motivo pela qual o STF reconheceu a perda superveniente do objeto da ADI 4.264/PE, julgando-a prejudicada (DJe 08/02/2018).5. O direito de a União demarcar os imóveis como terreno de marinha, sem que haja necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes, não lhe exime do dever de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de legitimar a cobrança da taxa de ocupação.6. O fato de particular ter adquirido o bem após o processo demarcatório não lhe retira o direito de impugnar as nulidades absolutas que lhe favorecem e resguardam a sua propriedade, notadamente se adquiriu o bem sub judice sem qualquer gravame no sentido de se tratar de terreno de marinha.7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1186456/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 22/11/2018)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DE CDA, DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS E DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. NÃO EXCLUSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO BENS DA UNIÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os presentes embargos foram opostos contra a execução fiscal nº 0000227-12.2009.4.02.5002, no bojo dos quais se questiona as conseguintes CDAs, ...

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...cujas cobranças decorrem de taxas de ocupação não quitadas dos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1993, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007: 72.6.08.005864- 54; 72.6.08.006029-13; 72.6.08.006184-02; 72.6.08.005863-73; 72.6.08.006185-93; 72.6.08.006189-17; 72.6.08.006186-74; 72.6.08.006187-55 e 72.6.08.006188-36. 2. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóvel situado em terreno ou acrescido de marinha, para o efeito de cobrança de taxas de ocupação, foros e laudêmios. Debate-se, ainda, se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005 ao inciso IV, do art. 20, da CF/88, mantiveram os terrenos de marinhas e seus acrescidos como bens de domínio da União Federal, ainda que situados eles em ilha costeira que seja sede de Município. 3. Diversamente do expresso na sentença, não incide a prejudicial de mérito, suscitada pela embargada, consistente na suposta ocorrência de prescrição do direito da embargante de promover a impugnação do procedimento administrativo-demarcatório em discussão, objeto de apreciação nesta demanda. Isso se dá porquanto os interessados certos não detiveram cientificação pessoal, de modo indiscutível, dos atos administrativos, pelo que não é licito afirmar que a demandante manteve-se inerte na espécie e, logo, não há de se falar em esgotamento do transcurso do prazo legal, cujo termo inicial, dada a inexistência de ciência pessoal dos interessados, nem ao menos ocorreu. Precedentes deste Tribunal. 4. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADIN nº 4.264, datada de 16.03.2011 e, por efeito, assentou a obrigatoriedade de a Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, prover à intimação pessoal de interessados certos, sob pena de, em caso de sua inobservância, manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O STJ, na mesma linha de intelecção preconizada pelo STF, sempre manteve a compreensão de que o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tanto em sua redação originária quanto em suas alterações legal-subsequentes, apenas guarda estrita compatibilidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se e somente se, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos forem notificados pessoalmente, reservando-se a intimação por edital para os interessados desconhecidos. A Lei nº 13.139, de 26.06.2015 modificou novamente a redação do Decreto- Lei nº 9.760/46, para adicionar-lhe os arts. 12-A e 12-B, por meio dos quais acabou por positivar o 1 entendimento expressado pelas Cortes Superiores, de forma que, a partir da edição desse diploma legal, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos hão de ser intimados pessoalmente e os incertos por edital. 5. A singela notificação de interessados certos por meio de edital, em processo administrativo- demarcatório de terreno-acrescido de marinha, é o quanto basta para invalidá-lo, por lhes tolherem a oportunidade de proverem, no exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, à impugnação do procedimento de demarcação em causa, cujos efeitos se produzem inexoravelmente sobre o direito de propriedade dos imóveis situados em tais terrenos de marinha, como ocorreu com a situação jurídica da autora, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença na espécie. Disso resulta que não se sustenta eventual alegação da ré de que a nulidade do procedimento de demarcação no caso não acarretaria prejuízo ao apelado, uma vez que, como parece evidente, a cobrança de taxas de ocupação pela SPU já comprova inegável lesão à esfera patrimonial da embargante. 6. A ulterior notificação pessoal da embargante, ocorrida em 29.8.2208, para o específico fim de ciência dos débitos incidentes sobre os imóveis de sua propriedade, pertinentes a taxas de ocupação, por se tratarem de terrenos de marinha ou seus acrescidos, ao contrário do consignado na sentença, não tem o condão de convalidar a nulidade de todo o procedimento demarcatório levado a efeito pela SPU, dado que a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, por vício formal, deu-se desde a origem de tal procedimento, cuja não declaração de nulidade, incorretamente não reconhecida na sentença, produz efeitos ex-tunc, valendo consignar, ainda, que não se sustentam eventuais argumentos de que a pretensão autoral encontra óbice no ato jurídico-perfeito, dado que é regente do ato a lei vigorante ao tempo em que se perpetrou tal ato e não a lei posterior a ele, bem como que a notificação pessoal dos proprietários identificados seria desnecessária no caso analisado, tendo em vista que a demarcação do imóvel, objeto da demanda, foi efetuada de há muito tempo, nos idos de 1960, ao passo que o autor somente teria adquirido o direito de ocupação em momento muito posterior a esse marco temporal. 7. O presente julgado apenas reconhece a invalidade, por tisná-lo de nulidade, do procedimento administrativo-demarcatório examinado neste feito, sem adentrar no mérito quanto ao fato de o imóvel, objeto da lide, de que se diz titular a embargante, configura-se terreno alodial ou, ao revés, terreno ou acrescido de marinha. Assim, nada impede que a ré, sem violação à coisa julgada que se formará nesta demanda, posteriormente, em novo procedimento administrativo de demarcação, desta feita válido, desenvolvido com estrita observância à lei e ao devido processo legal, venha a realizar nova demarcação, para fins de enquadramento de tal imóvel como terreno ou acrescido de marinha, de sorte a legitimar a exigência de futuras cobranças de taxa de ocupação, ou mesmo foro e laudêmio, que não os questionados nestes autos, já que estes foram alicerçados no procedimento demarcatório nulificado. 8. Numa exegese sistemática, tem-se como certo que as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 46, de 5.5.2005, ao inciso IV, do art. 20, da CF/88, mantiveram os terrenos de marinhas e seus acrescidos como bens de domínio da União Federal, ainda que situados eles em ilhas costeiras que contenham sede de Município, como no caso dos autos, na medida em que não houve alteração do inciso VII, do precitado dispositivo constitucional, exatamente o que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos. 9. Na hipótese vertente, como o imóvel de que cuidam os autos qualifica-se como terreno de marinha, apesar de se situar ele em ilha costeira sede de Município (no caso, Vitória-ES), sob esse específico aspecto, ao contrário do que pretende a embargante, não há como se considerar inválida a cobrança de receitas patrimonial-originárias incidentes sobre tal bem imobiliário, a título de taxas de ocupação, foros e laudêmios. 10. Declarada a nulidade do procedimento administrativo de demarcação do imóvel objeto da demanda, 2 tornam-se inexigíveis todas as receitas patrimonial-originárias incidentes sobre tal bem imobiliário, como taxas de ocupação, foros, laudêmios e multas de transferências. Por conseguinte, deve-se extinguir o processo de execução fiscal nº 0000227-12.2009.4.02.5002 e tem-se por desconstituídas todas as CDAs objeto dela. Assim, fica prejudicada a apreciação das demais questões ventiladas na demanda recursal, notadamente a temática da decadência do direito da ré de constituir os créditos não-tributários questionados e da prescrição da exigibilidade da pretensão de cobrança, objeto da ação executória ora impugnada. 11. Diante da sucumbência da embargada, condena-se ela ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da pretensão econômica, obtida com o cancelamento das cobranças questionadas, obedecendo-se, em sua estipulação, os parâmetros, qualitativos e quantitativos, especialmente o trabalho elaborado pelo advogado da embargante e o tempo exigido para tal fim, bem como a complexidade da causa, previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. 12. Como não houve condenação anterior da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinados no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto não há o que se majorar a esse título. Custas ex lege. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação 0005449-80.2017.4.02.5001, Relator(a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 14/05/2019, Disponibilizado em: 16/05/2019)

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO E ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. NÃO EXCLUSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO BENS DA UNIÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóvel situado em terreno ou acrescido de marinha, para o efeito de cobrança de taxas de ocupação, ...

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...foros e laudêmios. Debate-se, ainda, se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005 ao inciso IV, do art. 20, da CF/88, mantiveram os terrenos de marinhas e seus acrescidos como bens de domínio da União Federal, ainda que situados eles em ilha costeira que seja sede de Município. 2. Não incide a prejudicial de mérito, suscitada pela apelante, consistente na suposta ocorrência de decadência do direito do autor de promover a impugnação do procedimento administrativo-demarcatório em discussão, objeto de apreciação nesta demanda. Isso se dá porquanto os interessados certos não detiveram cientificação pessoal, de modo indiscutível, dos atos administrativos, pelo que não é licito afirmar que o demandante manteve-se inerte na espécie e, logo, não há de se falar em esgotamento do transcurso do prazo legal, cujo termo inicial, dada a inexistência de ciência pessoal dos interessados, nem ao menos ocorreu. 3. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADIN nº 4.264, datada de 16.03.2011 e, por efeito, assentou a obrigatoriedade de a Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, prover à intimação pessoal de interessados certos, sob pena de, em caso de sua inobservância, manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O STJ, na mesma linha de intelecção preconizada pelo STF, sempre manteve a compreensão de que o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tanto em sua redação originária quanto em suas alterações legal-subsequentes, apenas guarda estrita compatibilidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se e somente se, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos forem notificados pessoalmente, reservando-se a intimação por edital para os interessados desconhecidos. A Lei nº 13.139, de 26.06.2015 modificou novamente a redação do Decreto- Lei nº 9.760/46, para adicionar-lhe os arts. 12-A e 12-B, por meio dos quais acabou por positivar o entendimento expressado pelas Cortes Superiores, de forma que, a partir da edição desse diploma legal, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos hão de ser intimados pessoalmente e os incertos por edital. 4. A singela notificação de interessados certos por meio de edital, em processo administrativo- demarcatório de terreno-acrescido de marinha, é o quanto basta para invalidá-lo, por lhes tolherem a oportunidade de proverem, no exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, à impugnação do 1 procedimento de demarcação em causa, cujos efeitos se produzem inexoravelmente sobre o direito de propriedade dos imóveis situados em tais terrenos de marinha, como ocorreu com a situação jurídica da autora, razão pela qual se impõe a reforma da sentença na espécie. Disso resulta que não se sustenta a alegação da apelante de que eventual nulidade do procedimento de demarcação no caso não acarretaria prejuízo ao apelado, uma vez que, como parece evidente, a cobrança de taxas de ocupação pela SPU já comprova inegável lesão à esfera patrimonial do autor. 5. Diversamente do aduzido pela apelante, a ulterior notificação pessoal do interessado, para o específico fim de cadastramento do imóvel em referência como terreno de marinha, não tem o condão de convalidar a nulidade de todo o procedimento demarcatório levado a efeito pela SPU, dado que a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, por vício formal, deu-se desde a origem de tal procedimento, cuja declaração de nulidade, corretamente declarada na sentença, produz efeitos ex-tunc. Por essa razão, também é incabível falar em prescrição da pretensão autoral de proceder à impugnação da validade do cadastramento do imóvel perante a SPU/ES, como quer a apelante, valendo consignar, ainda, que não se sustentam eventuais argumentos de que a pretensão autoral encontra óbice no ato jurídico- perfeito, dado que é regente do ato a lei vigorante ao tempo em que se perpetrou tal ato e não a lei posterior a ele, bem como que a notificação pessoal dos proprietários identificados seria desnecessária no caso analisado, tendo em vista que a demarcação do imóvel, objeto da demanda, foi efetuada de há muito tempo, nos idos de 1960, ao passo que o autor somente teria adquirido o direito de ocupação em momento muito posterior a esse marco temporal. 6. O presente julgado apenas reconhece a invalidade, por tisná-lo de nulidade, do procedimento administrativo-demarcatório examinado neste feito, sem adentrar no mérito quanto ao fato de o imóvel, objeto da lide, de que se diz titular a autora, configura-se terreno alodial ou, ao revés, terreno ou acrescido de marinha. Assim, nada impede que a ré, sem violação à coisa julgada que se formará nesta demanda, posteriormente, em novo procedimento administrativo de demarcação, desta feita válido, desenvolvido com estrita observância à lei e ao devido processo legal, venha a realizar nova demarcação, para fins de enquadramento de tal imóvel como terreno ou acrescido de marinha, de sorte a legitimar a exigência de futuras cobranças de taxa de ocupação, ou mesmo foro e laudêmio, que não os questionados nestes autos, já que estes foram alicerçados no procedimento demarcatório nulificado. 7. Numa exegese sistemática, tem-se como certo que as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 46, de 0.05.2005, ao inciso IV, do art. 20, da CF/88, mantiveram os terrenos de marinhas e seus acrescidos como bens de domínio da União Federal, ainda que situados em ilhas costeiras que contenham sede de Município, como no caso dos autos, na medida em que não houve alteração do inciso VII, do precitado dispositivo constitucional, exatamente o que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos. 8. Na hipótese vertente, como o imóvel de que cuidam os autos qualifica-se como terreno de marinha, apesar de se situar ele em ilha costeira sede de Município, sob esse específico aspecto, ao contrário do que pretende a autora, não há como se considerar inválida a cobrança de receitas patrimonial-originárias incidentes sobre tal bem imobiliário, a título de taxas de ocupação, foros e laudêmios. 9. Mantida a procedência da pretensão autoral, descabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso da apelante. 10. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, estatuídos no art. 85, §11, do CPC/2015, pelo que se majora, quanto à apelante, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da pretensão econômica conseguida com o cancelamento das cobranças objetadas, a que ela foi condenada, a título de honorários advocatícios, precedentemente estipulados na sentença. Custas ex lege. 11. Apelação desprovida. 2 (TRF-2, Apelação 0004645-20.2014.4.02.5001, Relator(a): ALFREDO JARA MOURA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 07/03/2019, Disponibilizado em: 11/03/2019)