Artigo 53 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNPJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93...

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..., IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante, na verdade, se insurge contra a “suspensão do CNPJ”, com base na IN RFB n. 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.A possibilidade de “suspensão” do CNPJ está prevista na Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. A instrução normativa não desborda dos dizeres legais. Em análise aos documentos acostados ao feito originário, constata-se que foi aberta fiscalização, em 2021, pela autoridade fiscal para que a empresa, aqui agravante, apresentasse documentação para demonstrar a sua capacidade operacional. Atente-se que, em 05.10.2021, a empresa apresentou documentos no procedimento administrativo e, então, o processo foi enviado para análise. Da leitura do relatório fiscal, resta claro que a aqui agravante foi intimada (antes da publicação do edital de suspensão do CNPJ) a apresentar documentos, de modo a comprovar sua capacidade operacional para a realização do seu objeto e assim afastar os indícios da ilegalidade das suas operações e da ausência do seu propósito negocial. Afastada a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que, conquanto tenha ciência da existência de julgados que entendam que a “suspensão” do CNPJ apenas deve ocorrer após o decurso do prazo de 30 dias, fixado no edital, para apresentação de documentos hábeis para demonstrar a legalidade das operações realizadas, é certo que, no presente caso, muito antes da publicação do edital, o contribuinte não só tinha ciência da existência do procedimento, como teve diversas oportunidades de apresentar documentação ao fiscal, mas não o fez de forma efetiva para afastar as questões apuradas pela autoridade fiscal. Assim, considerando as graves apurações informadas pela autoridade fiscal, de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015615-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTADAS E USADAS, EM TRÂNSITO SEM A EMISSÃO PELA EMPRESA DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E RETORNO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a alegada retenção das mercadorias importadas e usadas, em trânsito sem a emissão pela empresa das notas fiscais de saída e retorno, ressente-se, ou não, de ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida liminar.2. Conforme se extrai dos elementos constantes no feito, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais ...

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...consentânea possível.3. Anote-se, desde logo, que o nosso ordenamento jurídico revela-se harmonioso no que tange à fixação de regras e procedimentos para o controle do comércio exterior, assim como às formas de fiscalização das operações de importação e exportação.4. No caso sub judice, a Autoridade Impetrada apresentou informações, fis. 74/98, esclarecendo que as mercadorias teriam sido retidas em razão de controvérsia fática entre as informações da nota fiscal e as mercadorias, seja em relação aos requisitos legais necessários à emissão de escorreita documentação, seja em relação à ausência de nota fiscal indicando a saída da mercadoria da origem para o destino final.5. Com isso, uma vez demonstrado que a suposta infração é punível com a pena de perdimento, nos termos do artigo 68 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, restou comprovada a possibilidade de retenção da mercadoria e não tendo sido demonstrado o desacerto da retenção, não há como se determinar a liberação das mercadorias.6. Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, a Impetrante não comprova se as mercadorias apreendidas foram importadas há mais de 5 anos, como também não restou comprovada a incorporação dos produtos em discussão ao patrimônio dos vendedores, ante a ausência da nota fiscal, somada à saída das mercadorias de sua empresa sem nenhum documento de controle.7. Quanto ao excesso de prazo, constato que se deu por culpa exclusiva da recorrente, ao protelar a entrega dos documentos necessários à conclusão do procedimento.8. Vale lembrar, outrossim, que diante do que estabelecem as normas reproduzidas, constatadas suspeitas ou indícios de irregularidades, a retenção da mercadoria importada até a conclusão da fiscalização consubstancia medida legítima, em conformidade com as regras vigentes e com a jurisprudência dominante dos tribunais. Precedentes.9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002852-87.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/07/2023)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRRENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. Cinge a questão ao exame da legalidade da retenção e aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas em da instauração de procedimento especial de fiscalização e de abandono. De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09), o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Nessa esteira, na forma do artigo 53...

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... do Decreto-Lei n.º 37/66, ficou estabelecido que o Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no país sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis. Da análise dos artigos 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, 1º da IN SRF n. º 228/2002, 65 da IN SRF n.º 206/2002 e 68 da Medida Provisória n.º 2158-35/01, constata-se que o procedimento adotado não contraria o princípio da legalidade, pois a norma infralegal tem como finalidade a regulamentação da providência estabelecida pela MP n.º 2158-35/01.  Não há violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 170 da CF), pois, não obstante a aparente violação a direito fundamental, a norma tem como objetivo a proteção de outro igualmente valor protegido constitucionalmente, qual seja, a proteção da sociedade e da economia interna por meio do controle e regulação do comércio exterior, com vista a evitar a concorrência desigual no mercado interno e o prejuízo da indústria nacional. Precedentes. Deve ser afastada a alegação de ofensa aos princípios ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo, porquanto, instaurado o procedimento de fiscalização, restaram asseguradas à empresa a ciência dos atos praticados e o exercício do direito de defesa com a apresentação dos documentos solicitados e eventuais impugnações (artigo 4º da IN SRF n.º 228/02). Considerada a decisão concedida no mandado de segurança que restabeleceu a inscrição da importadora no CNPJ, cabia a ela dar início ao procedimento de despacho aduaneiro. Assim, decorrido o prazo sem o registro da declaração de importação, implica caracterização de abandono e permite a aplicação da pena de perdimento, na forma do artigo 23, inciso II, alínea “a”, Decreto-Lei n.º 1.455/76. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008855-23.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023)