Artigo 4 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IN-SRF 228/2006. PRAZO LEGAL. TÉRMINO. NOVO PROCEDIMENTO FISCAL. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE GARANTA. NOVAS IMPORTAÇÕES. PERPETUAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.1. Narrou a impetrante que foi cientificada da abertura de procedimento fiscal em seu nome em 12/08/2010, referente ao período de 2006 a 2008, representado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF n° 08.1.55.00- 2010-00903-5). Afirma que posteriormente, foi aberto em 2008 um novo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF n° 08.1.55.00-2008-01165-6), que se trata de procedimento idêntico ao anterior, em afronta às disposições legais, pois o procedimento anteriormente instaurado foi concluído e ...

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...já foi proferida decisão final administrativa, com a aplicação da pena de perdimento dos bens importados no ano de 2006. Afirma que os efeitos da tramitação do MPF são nefastos, pois impõe à impetrante, importadora de mercadorias, a obrigação de prestar garantia em favor da Receita Federal do Brasil, no valor da mercadoria importada, para fins de desembaraço aduaneiro, o que inviabiliza a atividade econômica.2. No caso em comento, a própria autoridade impetrada, em informações (97215218 - Pág. 124/ss.), admitiu expressamente que “não se está diante de nenhuma nova fiscalização”, referindo-se a abertura em 2008 do MPF 0815500.2010.00903-5, consubstancia-se de "mera continuidade do MESMO PROCESSO, iniciado em 2008" (MPF 815500.2008.01165-6), que foi aberto apenas para “a necessária implementação das consequências da decisão final administrativa já proferida naqueles autos daquele Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)”, no que concerne à “aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/07, e a PENA DE PERDIMENTO aos bens objetos das importações fraudulentas bem como da perda de perdimento aos bens importados sob a égide da fraude”.3. Nos termos da IN-SRF 228/2006, observa-se que o procedimento especial de verificação previsto no artigo 9º tem natureza de investigação, cujo objetivo é a apuração da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior. Durante a investigação em procedimento especial de verificação, se necessário, à ausência de comprovação da origem lícita, disponibilidade, efetiva transferência de recurso e condição de real adquirente ou vendedor, o Fisco pode exigir, cautelarmente, a prestação de garantia para o desembaraço de importação.4. Conforme previsto nos artigos 7º e 11º da IN SRF 228/06, deverá ser lavrado o auto respectivo, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes até o encerramento do procedimento fiscal, que deverá ser concluído no prazo de noventa dias, contados da data de atendimento às intimações previstas no art. 4º da referida norma.5. Uma vez encerrado o Mandado de Procedimento Fiscal anterior (MPF 08.1.55.00- 2010-00903-5), não é cabível à RFB instaurar novo procedimento em continuidade, mesmo que sob novo número MPF n° 08.1.55.00-2008-01165-6, ao argumento de que busca a implementação das consequências da decisão administrativa fiscal anteriormente concluída, no caso, multa e pena de perdimento.6. A jurisprudência encontra-se firmada no sentido da validade da pena de perdimento, não se revelando a apreensão de bens como forma de antecipação de pena, mas apenas como garantia ao Poder Público diante de indícios de infração punível com a pena de perdimento (artigo 68 da MP n" 2.158-35/01).7. No entanto, a restrição, imposta pela IN SRF 228/2006, deve ser aplicada na pendência do procedimento especial de controle e, não, indefinidamente ou com a expedição de novo MPF para contornar o prazo máximo definido, a pretexto de se tratar de mera continuidade para fins de aplicação de sanção. Precedentes.8. De fato, não existe mais investigação em curso, pois foi encerrado o procedimento especial, não se admite novo procedimento especial para a execução da decisão ou implementação de medidas restritivas a novas importações, pois ultrapassado o prazo máximo do artigo 9º da IN-SRF 228/2006, o que consistiria em medida ilegal a imposição de exigência de garantia para a liberação e desembaraço aduaneiro.9. Em relação a alegação da impetrante, quanto a reforma da sentença para a impedir que a autoridade coatora exigir o apurado no MPF n° 0815500.2010.00903-5, não logrou comprovar os documentos ensejadores do direito, não se verificando ilegalidade do procedimento especial de investigação adotado pela Administração, pois realizado dentro do exercício legal de seu poder fiscalizatório.10. Quanto ao segundo MPF n° 08.1.55.00-2010-00903-5, não existe embasamento legal para perpetuar a exigência, buscada a ensejar a manutenção da sentença.11. Apelações não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0024194-29.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNPJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93...

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..., IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante, na verdade, se insurge contra a “suspensão do CNPJ”, com base na IN RFB n. 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.A possibilidade de “suspensão” do CNPJ está prevista na Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. A instrução normativa não desborda dos dizeres legais. Em análise aos documentos acostados ao feito originário, constata-se que foi aberta fiscalização, em 2021, pela autoridade fiscal para que a empresa, aqui agravante, apresentasse documentação para demonstrar a sua capacidade operacional. Atente-se que, em 05.10.2021, a empresa apresentou documentos no procedimento administrativo e, então, o processo foi enviado para análise. Da leitura do relatório fiscal, resta claro que a aqui agravante foi intimada (antes da publicação do edital de suspensão do CNPJ) a apresentar documentos, de modo a comprovar sua capacidade operacional para a realização do seu objeto e assim afastar os indícios da ilegalidade das suas operações e da ausência do seu propósito negocial. Afastada a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que, conquanto tenha ciência da existência de julgados que entendam que a “suspensão” do CNPJ apenas deve ocorrer após o decurso do prazo de 30 dias, fixado no edital, para apresentação de documentos hábeis para demonstrar a legalidade das operações realizadas, é certo que, no presente caso, muito antes da publicação do edital, o contribuinte não só tinha ciência da existência do procedimento, como teve diversas oportunidades de apresentar documentação ao fiscal, mas não o fez de forma efetiva para afastar as questões apuradas pela autoridade fiscal. Assim, considerando as graves apurações informadas pela autoridade fiscal, de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015615-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRRENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. Cinge a questão ao exame da legalidade da retenção e aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas em da instauração de procedimento especial de fiscalização e de abandono. De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09), o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Nessa esteira, na forma do artigo 53...

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... do Decreto-Lei n.º 37/66, ficou estabelecido que o Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no país sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis. Da análise dos artigos 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, 1º da IN SRF n. º 228/2002, 65 da IN SRF n.º 206/2002 e 68 da Medida Provisória n.º 2158-35/01, constata-se que o procedimento adotado não contraria o princípio da legalidade, pois a norma infralegal tem como finalidade a regulamentação da providência estabelecida pela MP n.º 2158-35/01.  Não há violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 170 da CF), pois, não obstante a aparente violação a direito fundamental, a norma tem como objetivo a proteção de outro igualmente valor protegido constitucionalmente, qual seja, a proteção da sociedade e da economia interna por meio do controle e regulação do comércio exterior, com vista a evitar a concorrência desigual no mercado interno e o prejuízo da indústria nacional. Precedentes. Deve ser afastada a alegação de ofensa aos princípios ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo, porquanto, instaurado o procedimento de fiscalização, restaram asseguradas à empresa a ciência dos atos praticados e o exercício do direito de defesa com a apresentação dos documentos solicitados e eventuais impugnações (artigo 4º da IN SRF n.º 228/02). Considerada a decisão concedida no mandado de segurança que restabeleceu a inscrição da importadora no CNPJ, cabia a ela dar início ao procedimento de despacho aduaneiro. Assim, decorrido o prazo sem o registro da declaração de importação, implica caracterização de abandono e permite a aplicação da pena de perdimento, na forma do artigo 23, inciso II, alínea “a”, Decreto-Lei n.º 1.455/76. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008855-23.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023)