Artigo 4 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI 37/1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGISTRO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARGA NÃO INFORMADA PREVIAMENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Société Air France, anulando os débitos fiscais objeto dos processos administrativos 10715.721143/2017-11 e 10715.720834/2017-99, instaurados pela lavratura de autos de infração relativos ...

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...à inserção intempestiva dos dados de desembarque de mercadorias no Siscomex, relativos a 16 (dezesseis) fatos geradores ocorridos em voos realizados em 2012, tendo as condutas sido enquadradas como ofensa ao art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 102/94, e sancionadas nos termos do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66. 2. Conforme o art. 4º, caput, da IN SRF nº 102/1994, as informações no sistema (MANTRA) deviam ser inseridas pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo o prazo de duas horas previsto pelo parágrafo 3º, inciso II destinado à complementação de informações, nas hipóteses em que estas tenham sido prestadas através de terminal de computador. 3. No caso dos autos, as informações das cargas transportadas em cada um dos episódios descritos nos autos de infração foram inseridas no sistema após a chegada dos voos da parte autora, sobre a qual recai primordialmente a responsabilidade registro prévio destinado à Receita Federal do Brasil do art. 37, caput, do Decreto-lei 37/66, sendo certo que a circunstância relacionada à denúncia espontânea não tem o condão de afastar a licitude da autuação, sob pena de esvaziar o comando normativo (art. 4º, caput, da IN SRF nº 102/1994). Precedentes dos Egrégios STJ e TRF da 2ª Região. 4. Considerando que cabia à parte autora proceder ao registro prévio das informações sobre a carga transportada, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a previsão expressa do art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TRF-2, Apelação Cível n. 01346874620174025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 12/09/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA. ARTIGO 76, INC. I, "H", DA LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.1. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66...

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..., com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94.2. Ao contrário do alegado pela apelante, a desconsolidação da carga no sistema informatizado consiste na identificação do conhecimento genérico (Master) e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados (house/filhotes), assim, é suficiente para a configuração da infração (atraso na prestação de informações) a intempestividade na inclusão dos dados de um único conhecimento (house/filhote).3. Na espécie, consta do auto de infração de Id 81372562 que, na ocorrência nº 1, o Conhecimento Eletrônico nº 151305149540160 foi desconsolidado em 02/08/2013 e, no mesmo dia, após sete horas, a carga objeto da desconsolidação chegou ao (...). Esse fato resultou na perda do prazo, visto que a “inclusão do conhecimento eletrônico house em referência ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico”. O mesmo fato repetiu-se na ocorrência nº 2, onde o Conhecimento Eletrônico nº 151305161025210 foi desconsolidado em 13/08/2013 e a carga objeto da desconsolidação chegou ao (...) no dia seguinte, e na ocorrência nº 3, onde o Conhecimento Eletrônico nº 151305155026669 foi desconsolidado catorze dias após a atracação da carga objeto.4. É bem de que apesar de terem sido incluídos os Conhecimentos Eletrônicos tempestivamente, o registro dos conhecimentos eletrônicos foi realizado fora do prazo e não possibilitou a conclusão da desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos por completo.5. Não há que se falar em dupla penalidade ou “bis in idem”, porquanto, a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 76, §15, autoriza, expressamente, que as sanções nele previstas não prejudicam a aplicação de outras penalidade cabíveis:6. Em caso de eventual decisão no processo administrativo nº. 11128.723129/2016-45 que venha a afastar a penalidade de multa poderá ensejar a revisão, na via administrativa ou judicial, da pena de advertência imposta no processo nº 11128.723899/2016- 98.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007082-78.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE.1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, no sentido de que somente há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 37/66:2. ...

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...Na espécie, denota-se que as infrações foram cometidas em 2004 e 2005, ou seja, após as alterações legislativas, de modo que a embargante, na condição de agente marítimo, é responsável solidária com o armador marítimo, em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.3. Considerando a legitimidade passiva da embargante responder pelos créditos em discussão, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil.4.  A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos.5. Da leitura dos autos, consta que a embargante registrou no sistema SISCOMEX 5.255 embarques, por meio de 349 navios, em prazo superior a sete dias previsto na IN 28/1994, o que ensejou a lavratura dos autos de infração.6. Constado o descumprimento de norma administrativa por parte do agente marítimo, tendo vista a extemporaneidade da inserção das informações no sistema, denota-se legítima sua autuação e aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/66.7. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei.8. O fato de recorrida ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a embargante invoca como excludente de punibilidade é a própria infração.9. Não há que se falar em incompatibilidade entre o prazo de 7 dias concedido ao transportador, conforme disposto no art. 37 e de 10 dias concedidos ao exportador, na forma do art. 56, inc. III, ambos da IN n° 28/94, visto que este último trata de questão diversa daquela prevista no art. 3710. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010225-27.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024)