Decreto-Lei nº 37 (1966)

Artigo 4 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

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- Imposto de Importação

- Base de Cálculo

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II o preço é fixado independentemente de relações comerciais, financeiras, ou de outra natureza, contratuais ou não, além das criadas pela própria venda, entre o vendedor ou pessoa a êle associada e o comprador ou pessoa a êle associada; e REVOGADO
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Arts.. 8 ... 12  - Seção seguinte
 - Disposições Gerais

- Imposto de Importação (Capítulos neste Título) :

- Incidência
- Base de Cálculo
- Isenções e Reduções
- Cálculo e Recolhimento do Imposto
- Restituição
- Contribuintes e Responsáveis