Artigo 25 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5154439-85.2019.8.09.0087 Comarca: FORMOSA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. 2º APELANTE: RICARDO GUALBERTO (...) 1º APELADO: (...) GUALBERTO DA COSTA 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença de procedência foi devidamente fundamentada não há falar em sua nulidade. 2. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. Se a planilha acostada com a inicial mostra-se hábil a demonstrar as taxas utilizadas, juros e multa não há falar em iliquidez da Cédula Rural Hipotecária objeto da lide, situação que igualmente afasta a formalidade prevista no ...

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...inc. II do art. 25 do Decreto-Lei nº 167/67. 3. CARÊNCIA DE AÇÃO. O modo de exigir imediatamente o pagamento de uma dívida que não esteja sujeita a termo se dá mediante a constituição do devedor em mora que, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC, opera-se mediante a sua interpelação judicial ou extrajudicial para pagamento, não havendo falar em carência de ação. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se no contrato consta a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, tendo o magistrado mantido o encargo a ser cobrado de forma isolada, nos termos da súmula 472/STJ, não há falar em alteração da sentença neste ponto, situação que afasta a revisão dos demais encargos de correção monetária. 5. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. No que tange à capitalização de juros mensal tem-se por cabível desde que devidamente contratada, em consonância com as súmulas 539 e 541 do STJ. 6. VENDA CASADA. É ilegal a cobrança do seguro de proteção financeira imposto como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor e sim da instituição financeira credora, o que caracteriza vedada "venda casada". Apelações cíveis conhecidas, primeira desprovida, segunda parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154439-85.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA GARANTIA. DESCABIMENTO.  Incontroverso que os embargantes, na qualidade de devedor principal e de avalista, no exercício de sua autonomia da vontade, celebraram os negócios jurídicos. Não há sequer alegação, muito menos comprovação, de que a celebração dos contratos se deu sob coação ou qualquer vício de vontade.  Ocorre que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.  No caso, os embargantes foram beneficiados com a adesão ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, mediante liberação de crédito para fomentar sua atividade rural. Certamente, a garantia prestada foi fundamental para tal concessão.  Alegam os apelantes, contudo, que assinaram os documentos sem ler e que a garantia prestada ...

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...nunca existiu. Nesse ponto, destaco a cláusula de ciência do compromisso de fiel depositário dos bens dados em garantia, constante em ambas as Cédulas.  Ademais, a garantia prestada através do penhor rural é requisito do negócio jurídico entabulado pelas partes, por força dos arts. 14, inciso V e 25, inciso V, do Decreto-Lei n.º 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.  Portanto, ainda que os embargantes tenham sido negligentes ao assinarem documento sem ler e sem conhecer seus termos, não podem eximir-se do conhecimento da lei.  Nos autos, constam Declarações de Conformidade emitidas por órgão oficial, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, assinada por servidor público, dotado de fé pública, com data compatível com a data de celebração das Cédulas Rurais contratadas, que informam que os embargantes possuíam 166 bovídeos em sua propriedade. Quantidade suficiente, em tese, para lastrear a garantia cedular prestada.  As provas trazidas pelos embargantes, a seu turno, inclusive a Lista de Lançamentos por eles acostada não têm força suficiente para contrapor as demais provas carreadas aos autos e os argumentos acima.  A saída, entrada, morte de bovídeos e demais informações constantes na referida lista não dizem respeito ao montante total de cabeças existentes. Ademais, o documento tem data de 04/11/2021, sendo que as Cédulas, com as respectivas garantias, foram celebradas mais de quatro anos antes.  Eventual fraude na prestação da garantia, assim como a  eventual responsabilização na esfera criminal ou mesmo cível, deverá ser objeto de ação própria.  Para fins da presente ação de execução e respectivos embargos, a consequência para o caso de efetiva inexistência dos bens dados em garantia está prevista e resolvida pelos próprios títulos executivos que lhes originam.  Portanto, não prospera a tese recursal de nulidade, mantendo-se hígidas as garantias prestadas. Recurso não provido. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002129720208210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-11-2023)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista. A cédula rural pignoratícia e hipotecária constitui título executivo extrajudicial, conforme preceituam os artigos 1º, 9º, 10, 25 e 41, do Decreto-lei n. 167/67, combinados com o art. 784, XII, do CPC/15, desde que esteja acompanhada de planilha que aponte com exatidão o valor do débito. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3º, do CPC/15, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.551581-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023)