Artigo 14 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA GARANTIA. DESCABIMENTO.  Incontroverso que os embargantes, na qualidade de devedor principal e de avalista, no exercício de sua autonomia da vontade, celebraram os negócios jurídicos. Não há sequer alegação, muito menos comprovação, de que a celebração dos contratos se deu sob coação ou qualquer vício de vontade.  Ocorre que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.  No caso, os embargantes foram beneficiados com a adesão ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, mediante liberação de crédito para fomentar sua atividade rural. Certamente, a garantia prestada foi fundamental para tal concessão.  Alegam os apelantes, contudo, que assinaram os documentos sem ler e que a garantia prestada ...

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...nunca existiu. Nesse ponto, destaco a cláusula de ciência do compromisso de fiel depositário dos bens dados em garantia, constante em ambas as Cédulas.  Ademais, a garantia prestada através do penhor rural é requisito do negócio jurídico entabulado pelas partes, por força dos arts. 14, inciso V e 25, inciso V, do Decreto-Lei n.º 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.  Portanto, ainda que os embargantes tenham sido negligentes ao assinarem documento sem ler e sem conhecer seus termos, não podem eximir-se do conhecimento da lei.  Nos autos, constam Declarações de Conformidade emitidas por órgão oficial, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, assinada por servidor público, dotado de fé pública, com data compatível com a data de celebração das Cédulas Rurais contratadas, que informam que os embargantes possuíam 166 bovídeos em sua propriedade. Quantidade suficiente, em tese, para lastrear a garantia cedular prestada.  As provas trazidas pelos embargantes, a seu turno, inclusive a Lista de Lançamentos por eles acostada não têm força suficiente para contrapor as demais provas carreadas aos autos e os argumentos acima.  A saída, entrada, morte de bovídeos e demais informações constantes na referida lista não dizem respeito ao montante total de cabeças existentes. Ademais, o documento tem data de 04/11/2021, sendo que as Cédulas, com as respectivas garantias, foram celebradas mais de quatro anos antes.  Eventual fraude na prestação da garantia, assim como a  eventual responsabilização na esfera criminal ou mesmo cível, deverá ser objeto de ação própria.  Para fins da presente ação de execução e respectivos embargos, a consequência para o caso de efetiva inexistência dos bens dados em garantia está prevista e resolvida pelos próprios títulos executivos que lhes originam.  Portanto, não prospera a tese recursal de nulidade, mantendo-se hígidas as garantias prestadas. Recurso não provido. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002129720208210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-11-2023)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA PELA FINANCEIRA EMBARGADA. TESE EM QUESTÃO NÃO ADUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, ADEMAIS, CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PRECEDENTE DESTA CORTE. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE ADUZIDA EM APELAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS PEDIDOS EXORDIAIS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE ACERTADA, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação n. 5003841-88.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - ALONGAMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade só é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. Necessitando de maior dilação probatória, deve ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade. A assinatura de duas testemunhas é requisito dispensável para dar exequibilidade à Cédula Rural Pignoratícia, pois não se insere entre os elementos essenciais expressamente enumerados no art.14 do Decreto-Lei nº 167/1967. A questão relacionada ao cumprimento dos requisitos para deferimento do alongamento da dívida rural, pela sua natureza e complexidade, demanda dilação probatória, não sendo possível, o conhecimento de tal questão em sede de exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095326-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023)